30/07/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 19:01

Expedição de Certidão.
28/07/2025 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 13:20

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:51

Conclusos para decisão
24/06/2025 17:51

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1024255-69.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Paulo Eduardo Almeida de Klerk Pontes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida ao pagamento das diferenças de vencimentos entre a sua classe e aquela em que classificada a delegacia de lotação, com reflexos (13º e férias), à parte autora, enquanto permanecer na referida lotação, com juros de mora da poupança, desde a citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, desde cada vencimento, respeitada a prescrição quinquenal.

Após a entrada em vigor de EC 113/2021 (dezembro de 2021), os índices são substituídos pela Taxa Selic, que condensa juros de mora e correção monetária.

Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição.

Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.153/09.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: EDUARDO PEREIRA LOPES (OAB 178158/SP)
18/06/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:04

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:04

Julgada Procedente a Ação
17/06/2025 15:54

Conclusos para julgamento
19/05/2025 11:55

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 19:00

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 19:48

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:37

Expedição de Mandado.
06/05/2025 16:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/05/2025 10:57

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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