31/03/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:01

Remetido ao DJE
28/03/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 12:56

Pedido de Habilitação Juntado
21/03/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:30

Remetido ao DJE
19/03/2025 21:18

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 17:59

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:12

Pedido de Habilitação Juntado
27/11/2024 10:28

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/11/2024 10:27

Certidão de Cartório Expedida
26/11/2024 22:20

Petição Juntada
14/11/2024 14:41

Documento Juntado
14/11/2024 14:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/11/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 15:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/11/2024 15:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/11/2024 15:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/11/2024 11:50

Ofício Expedido
13/11/2024 10:31

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/11/2024 10:30

Remetido ao DJE
13/11/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 10:25

Planilha de Cálculos Juntada
12/11/2024 11:51

Contrarrazões Juntada
06/11/2024 16:32

Contrarrazões Juntada
22/10/2024 14:00

Certidão de Cartório Expedida
18/10/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:00

Remetido ao DJE
17/10/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 16:23

Apelação/Razões Juntada
16/10/2024 13:13

Documento Juntado
01/10/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:30

Remetido ao DJE
30/09/2024 16:04

Certidão de Cartório Expedida
30/09/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:44

Conclusos para despacho
30/09/2024 14:41

Documento Juntado
30/09/2024 10:00

Apelação/Razões Juntada
25/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 12:00

Remetido ao DJE
25/09/2024 10:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/08/2024 16:25

Conclusos para Sentença
29/08/2024 17:50

Petição Juntada
19/08/2024 08:00

Petição Juntada
09/08/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:01

Remetido ao DJE
08/08/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 16:03

Petição Juntada
17/07/2024 13:51

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/07/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 12:00

Remetido ao DJE
16/07/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 08:31

Petição Juntada
12/07/2024 10:45

Conclusos para despacho
12/07/2024 10:44

Certidão de Cartório Expedida
27/06/2024 21:45

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:00

Remetido ao DJE
26/06/2024 21:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 16:20

Petição Juntada
07/06/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:00

Remetido ao DJE
06/06/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 09:41

Conclusos para despacho
04/06/2024 17:04

Petição Juntada
21/05/2024 08:50

Petição Juntada
13/05/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 13:30

Remetido ao DJE
13/05/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2024 00:40

Petição Juntada
16/04/2024 16:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2024 13:40

Petição Juntada
04/04/2024 20:32

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 12:00

Remetido ao DJE
04/04/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 21:26

Suspensão do Prazo
02/04/2024 12:10

Petição Juntada
11/03/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:00

Remetido ao DJE
09/03/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 16:11

Conclusos para despacho
08/03/2024 13:10

Pedido de Prazo Juntada
19/02/2024 15:30

Petição Juntada
16/02/2024 11:50

Petição Juntada
15/02/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:01

Remetido ao DJE
14/02/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2024 19:00

Petição Juntada
12/02/2024 19:00

Petição Juntada
28/11/2023 02:18

Suspensão do Prazo
01/11/2023 10:43

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
01/11/2023 10:43

Documento Juntado
30/10/2023 05:30

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:00

Remetido ao DJE
26/10/2023 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2023 13:25

Mandado Urgente Expedido
25/10/2023 19:50

Petição Juntada
26/09/2023 14:30

Réplica Juntada
26/09/2023 05:40

Petição Juntada
22/09/2023 05:30

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 00:00

Remetido ao DJE
21/09/2023 00:00

Remetido ao DJE
20/09/2023 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 14:00

Contestação Juntada
20/09/2023 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 13:53

Certidão de Cartório Expedida
20/09/2023 13:50

Documento Juntado
30/08/2023 03:45

AR Positivo Juntado
25/08/2023 12:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/08/2023 12:48

Ofício Juntado
25/08/2023 12:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/08/2023 11:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/08/2023 11:37

Ofício Expedido
23/08/2023 02:00

Petição Juntada
22/08/2023 11:04

Carta Expedida
21/08/2023 16:40

Petição Juntada
18/08/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:00

Remetido ao DJE
16/08/2023 16:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/08/2023 15:37

Recebida a Emenda à Inicial
16/08/2023 15:34

Conclusos para decisão
16/08/2023 14:45

Conclusos para despacho
16/08/2023 14:31

Petição Juntada
15/08/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1000376-82.2023.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geovana de Lima Coelho Sitta - 1.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; e (iii) a ausência de indicação da profissão na qualificação da parte autora.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) planilha de gastos do núcleo familiar, com a devida indicação do que é efetivamente custeado com a renda da parte requerente.

No mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, facultando-se que o faça de forma parcelada, em até 6 (seis) prestações iguais e sucessivas.

Int.
14/08/2023 10:30

Remetido ao DJE
14/08/2023 10:08

Recebida a Emenda à Inicial
14/08/2023 09:53

Conclusos para decisão
14/08/2023 06:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000377-67.2023.8.26.0027

Flavio Roberto Genaro

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2023 06:15

Exibir Processo

Processo nº 1000377-67.2023.8.26.0027

Flavio Roberto Genaro

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Advogado: Guilherme Mendonca Mendes de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/09/2024 13:57

Exibir Processo

Processo nº 1000377-67.2023.8.26.0027

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Flavio Roberto Genaro

Advogado: Franciane Gambero

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0002297-74.2022.8.26.0368

Em Segredo de Justica

Advogado: Marcel Gustavo Bahdur Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/10/2022 17:11

Exibir Processo

Processo nº 1002039-66.2022.8.26.0297

Elizete Sousa Mendonca

Banco Pan S.A.

Advogado: Camila Regina Tonholo Balbino

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2023 11:05

Exibir Processo