TJSP - 0035357-42.2024.8.26.0053
1ª instância - 03 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/07/2025 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 11:43
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 15:00
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 15:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/07/2025 12:04
Conclusos para decisão
-
22/07/2025 08:39
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 06:06
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 16:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 16:21
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 16:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/07/2025 08:01
Conclusos para decisão
-
14/07/2025 07:55
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 14:36
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 06:05
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 19:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 18:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/07/2025 10:00
Conclusos para decisão
-
30/06/2025 10:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/06/2025 13:20
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0035357-42.2024.8.26.0053 (processo principal 1021314-98.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Nercilio Nunes - - Joaquim de Souza Filho - - Mario Canesin - - Valdemir Soares - - Antonio Belussi - - Claudio Marianno Correia - - Daniel Gregorutti - - Joao Francisco Piza -
Vistos.
A despeito do alegado pelos exequentes, o pronunciamento judicial em execução neste cumprimento de sentença não fixou expressamente a distribuição da responsabilidade pelo pagamento das despesas e honorários sucumbenciais entre os litisconsortes vencidos (fls. 165/168).
Nesta hipótese, o artigo 87, §2°, do CPC estabelece, na ausência de distribuição proporcial expressa dos ônus sucumbenciais na Sentença, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.
Neste sentido, é a jurisprudência deste tribunal: Agravo de Instrumento n.° 2209202-80.2023.8.26.0000.
Cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais - Decisão que reconheceu a solidariedade dos executados pelo pagamento do débito, nos termos do art. 87, § 2º, do CPC - Sentença sem distribuição expressa entre os litisconsortes da responsabilidade proporcional pelo pagamento da verba sucumbencial - Solidariedade bem reconhecida em primeiro grau - Agravo não provido.(TJSP - 2209202-80.2023.8.26.0000, Relator(a): Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 27/08/2023, Data de Publicação: 27/08/2023).
Insta apontar, ainda, que houve expressa concordância dos executados acerca dos descontos em folha de pagamento, sem ressalvas acerca da proporção que cada um suportaria do crédito sob execução (fl. 22).
Por fim, poderá o executado promover eventual ação regressiva em face do litisconsorte não adimplente, nos termos do artigo 283 do CC.
Pelo todo exposto, julgo por regulares os descontos em folha de pagamento em desfavor do executado Mário Canesin.
Aguarde-se a integral satisfação do crédito, tornando-se os autos conclusos caso haja nova provocação.
Intime-se. - ADV: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP) -
18/06/2025 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 18:02
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 18:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/06/2025 09:30
Conclusos para decisão
-
01/06/2025 15:13
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 05:14
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 05:14
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 05:14
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 05:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2025 21:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 17:16
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 17:16
Ato ordinatório
-
15/05/2025 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 10:11
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 02:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 15:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/05/2025 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2025 11:41
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 12:39
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 08:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 19:15
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 19:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/03/2025 10:43
Conclusos para decisão
-
03/03/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 19:05
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 02:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 10:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/02/2025 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 11:30
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 07:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2025 15:21
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 15:20
Ato ordinatório
-
17/02/2025 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 10:52
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2025 06:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2025 15:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/02/2025 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2025 13:15
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2025 12:48
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 07:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 14:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/02/2025 09:52
Conclusos para decisão
-
31/01/2025 16:19
Conclusos para despacho
-
31/01/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 09:26
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2025 11:20
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2025 06:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2025 18:18
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 18:18
Ato ordinatório
-
14/01/2025 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2025 11:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2025 09:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/01/2025 08:04
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2025 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2025 06:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2025 15:33
Expedição de Certidão.
-
07/01/2025 15:32
Ato ordinatório
-
17/12/2024 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 11:58
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 10:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/12/2024 08:34
Conclusos para decisão
-
02/12/2024 16:14
Conclusos para despacho
-
02/12/2024 15:53
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2024 15:53
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 09:13
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2015
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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