22/07/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 08:26

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
18/07/2025 11:29

Conclusos para decisão
14/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000555-23.2025.8.26.0040 (processo principal 1011348-81.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Seguro - Daniel Matias Schmitt Silva - Erica Thomaz de Aquino - - Paulo Thomaz de Aquino Neto - - Jessica Thomaz de Aquino - 1- Fls. 13/15: Nos termos do artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos. 2- Assiste razão à embargante. 3- Pelo exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, para declarar de ofício a decisão impugnada, tornando-a sem efeito.

Por economia processual, decido: Trata-se de execução de verba de honorários advocatícios. (Art. 82 § 3º do CPC: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo).

O executado arcará com as custas processuais e mais o valor de 2% sobre o valor efetivamente pago na execução ou 05 (cinco) Ufesps, ao final do processo.

INTIME-SE o executado, nos termos do artigo 513 §2º do novo CPC, por carta com AR, ou, se o caso, na pessoa de seu procurador, através da imprensa oficial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Se pago o débito, desde já autorizo o levantamento dos valores por mandado em nome da parte exequente ou seu procurador se com poderes.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios em 10% do débito atualizado (§ 1º).

Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, que desde já ficam autorizadas.

Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do NCPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.

Por fim, comprovado o depósito e levantados os valores, em favor do autor ou seu procurador, intime-o a informar se sua pretensão foi satisfeita no prazo de 15 e, em caso de não haver manifestação, arquivem-se os autos.

Se requerido, desde já defiro a expedição de certidão do ART. 828-A DO CPC - para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, permanecendo o expediente no Portal do TJSP, à disposição do credor para impressão e encaminhamento.

O valor da causa é [Valor da Ação].

Intimem-se. - ADV: JOÃO ESTEVES MEDEIROS DE MELLO (OAB 181838RJ), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP)
16/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:10

Embargos de Declaração Acolhidos
13/06/2025 11:22

Conclusos para decisão
10/06/2025 23:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 07:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 13:37

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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