23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1019649-73.2024.8.26.0007 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Maria de Fatima Medeiros de Souza Puccilo (Justiça Gratuita) -

Vistos. 1.

Nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/2003, legislação que dispõe sobre a taxa judiciária incidente em relação aos serviços forenses realizados neste Estado Federativo, o valor do preparo recursal deve corresponder a 4% sobre o valor da causa, montante correspondente que, contudo, deve ser atualizado até a data do recolhimento. 2.

Pode ser observado a fls. 906 que a parte ré apelante, efetuou recolhimento em relação ao preparo recursal sem ter procedido à devida atualização, o que se fazia necessário, em consonância com a inteligência do disposto no artigo 97, inciso II e § 2º, do CTN. 3.

Dessa forma, nos termos do artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil em vigor, intime-se a parte ré apelante, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao recolhimento do valor faltante em relação às custas de preparo, sob pena de ser considerado deserto o respectivo recurso, ressaltando-se que o valor singelo do preparo deverá ser atualizado a partir da data do ajuizamento da ação até a data do recolhimento já efetuado, corrigindo-se monetariamente o saldo devedor obtido até a data do complemento a ser realizado, utilizando-se a Tabela Prática do TJSP para isso.

Int. - Magistrado(a) Walter Fonseca - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Ricardo Oliveira França (OAB: 352308/SP) - 3º andar
12/05/2025 16:18

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
12/05/2025 16:16

Certidão de Cartório Expedida
01/05/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:35

Remetido ao DJE
30/04/2025 07:35

Remetido ao DJE
29/04/2025 07:37

Ato ordinatório
28/04/2025 15:49

Apelação/Razões Juntada
28/04/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:53

Apelação/Razões Juntada
25/04/2025 11:09

Conclusos para despacho
23/04/2025 19:59

Apelação/Razões Juntada
02/04/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:50

Remetido ao DJE
31/03/2025 19:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/03/2025 11:46

Conclusos para Sentença
28/01/2025 09:54

Conclusos para despacho
19/12/2024 00:29

Petição Juntada
05/12/2024 05:34

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:46

Remetido ao DJE
03/12/2024 17:18

Decisão Determinação
02/12/2024 17:50

Conclusos para decisão
14/10/2024 09:40

Conclusos para despacho
11/10/2024 15:42

Decurso de Prazo
12/08/2024 04:58

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 00:02

Especificação de Provas Juntada
09/08/2024 13:42

Remetido ao DJE
09/08/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 21:16

Réplica Juntada
03/07/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 12:10

Remetido ao DJE
02/07/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 02:22

Pedido de Habilitação Juntado
26/06/2024 19:42

Documento Juntado
26/06/2024 19:42

Documento Juntado
26/06/2024 19:42

Contestação Juntada
26/06/2024 11:20

Pedido de Habilitação Juntado
26/06/2024 10:51

Contestação Juntada
26/06/2024 10:51

Documento Juntado
20/06/2024 05:00

AR Positivo Juntado
12/06/2024 08:47

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 11:56

Certidão Juntada
11/06/2024 06:19

Remetido ao DJE
10/06/2024 16:15

Carta Expedida
10/06/2024 16:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2024 17:00

Conclusos para decisão
07/06/2024 11:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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