25/06/2025 04:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1007250-41.2022.8.26.0408 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Orivaldo Gonçalves dos Santos - - Juliana Abrantes Gonçalves dos Santos -

Vistos. 1) Os autores requerem a citação de Eduardo Luiz Ferraro Bicudo, como coproprietário do imóvel confrontante sob matrícula 28.767 e Eduardo Branco Ferraro como coproprietário do imóvel confrontante sob matrícula 27.590, com fundamento no artigo 213, § 10, da Lei 6.015/73.

O artigo § 10 do artigo 213 diz: "§ 10.

Entendem-se como confrontantes os proprietários e titulares de outros direitos reais e aquisitivos sobre os imóveis contíguos, observado o seguinte:(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) I - o condomínio geral, de que trata oCapítulo VI do Título III do Livro III da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), será representado por qualquer um dos condôminos;(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)" O TJSP tem decidido pela dispensa da citação de todos os coproprietários da matrícula em caso de confrontantes em retificação de área: Agravo de Instrumento.

Ação de retificação de área.

Determinação de nova citação pessoal dos confrontantes bem como dos coproprietários. 1.

Cartas citatórias recebidas no endereço dos confrontantes por pessoa devidamente identificada, que não apresentou qualquer ressalva.

Validade.

Ausência de recusa ou de devolução da carta de citação.

Entendimento jurisprudencial que foi consolidado no art. 248, § 4º do CPC.

Aplicabilidade da teoria da aparência.

Citações válidas e regulares. 2.

Anuência de um dos condôminos confrontantes dispensa a citação dos demais.

Art. 213 da Lei nº 6.015/73.

Decisão reformada.

Recurso a que se dá provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2261175-50.2018.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2020; Data de Registro: 08/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação de apenas um dos condôminos em imóvel com vários proprietários.

Insurgência do requerente.

Pretensão de retificação de área "intra-muros".

Ausência de prejuízo aos proprietários dos imóveis confrontantes.

Ação ajuizada no ano de 2016.

Lei nº 14.382, de 2022 que acresceu o § 10 ao art. 213 da Lei 6.015/1973, desobrigando a citação de todos os coproprietários.

Precedentes desta Corte.

Decisão reformada.

AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2048036-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Agravo de instrumento.

Ação de retificação de área de imóvel rural.

Decisão reconheceu a necessidade de citação de demais coproprietários de imóvel confrontante.

Insurgência da parte autora.

Imóvel confrontante objeto de copropriedade.

Manifestação de um dos coproprietários sem objeção ao pedido principal, com requerimento de citação dos demais coproprietários.

Pedido realizado sem justificativa, em contrariedade ao disposto na Lei de Registros Públicos e no Código Civil.

Art. 213, §10, I da Lei de 6.015/73 e art. 1.314, respectivamente.

Desnecessidade de participação dos demais condôminos.

Decisão reformada.

Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2289942-59.2022.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023) Entretanto, no caso do imóvel matrícula 27.590 não existe copropriedade, visto que o imóvel pertence somente a Ferraro Participações Ltda, conforme informação do CRI (fls.169).

Nessa ordem, em relação aos titulares da matrícula 28.767, expeça-se mandado de citação do coproprietário Eduardo Luiz bicudo Ferraro no endereço indicado às fls. 171; Em relação ao proprietário da matrícula 27.590 (Ferraro Participações Ltda), expeça-se carta AR ao endereço da pessoa jurídica, que consta no R16 da matrícula (fls. 182). 2) Proceda-se as intimações eletrônicas das Fazendas Pública.

Encerrado o ciclo de citações pessoais, publique-se edital para conhecimento a terceiros e citação de eventuais proprietário(s) e confrontante(s) em lugar incerto e não sabido.

Intime-se. - ADV: MARCOS FERNANDO ESPOSTO (OAB 272158/SP), MARCOS FERNANDO ESPOSTO (OAB 272158/SP)
16/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:43

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:01

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:20

Conclusos para despacho
19/04/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 17:14

Expedição de Certidão.
25/02/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 08:21

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 12:16

Conclusos para despacho
20/02/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:16

Conclusos para despacho
05/02/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 23:29

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 17:39

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:59

Conclusos para despacho
24/10/2024 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 09:33

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:28

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 21:41

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 10:24

Expedição de Certidão.
21/05/2024 10:24

Expedição de Certidão.
14/05/2024 07:01

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 15:24

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:24

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:20

Ato ordinatório
08/05/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 09:31

Expedição de Certidão.
07/05/2024 09:31

Expedição de Certidão.
30/04/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 15:59

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:58

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:58

Ato ordinatório
26/04/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 08:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2023 23:57

Suspensão do Prazo
17/11/2023 10:06

Expedição de Certidão.
06/11/2023 22:38

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 14:16

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:15

Ato ordinatório
30/10/2023 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 22:47

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 07:59

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 11:53

Conclusos para despacho
06/10/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 16:55

Conclusos para despacho
30/08/2023 16:53

Expedição de Certidão.
09/08/2023 22:43

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 02:06

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 15:48

Conclusos para despacho
14/07/2023 10:14

Conclusos para despacho
13/07/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 23:31

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 16:50

Conclusos para despacho
12/04/2023 14:30

Conclusos para despacho
11/04/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 12:43

Ato ordinatório
05/04/2023 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 14:10

Expedição de Certidão.
29/03/2023 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2023 20:47

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 14:04

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 15:34

Conclusos para despacho
13/02/2023 13:27

Conclusos para despacho
10/02/2023 21:53

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 16:42

Conclusos para despacho
02/02/2023 14:31

Conclusos para despacho
02/02/2023 00:58

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 06:40

Expedição de Certidão.
01/02/2023 06:39

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 10:28

Conclusos para despacho
20/01/2023 10:25

Conclusos para despacho
19/01/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2023 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2022 14:40

Expedição de Carta.
17/12/2022 00:23

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
16/12/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 18:55

Conclusos para despacho
09/11/2022 11:39

Conclusos para despacho
09/11/2022 11:38

Expedição de Certidão.
08/11/2022 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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