29/07/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 16:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045197-31.2024.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Maria Cleusa Lopes Barbosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO ÍNDICE PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008, DO INSS, QUE EM SEU ARTIGO 13, II, PREVIA, À ÉPOCA DO CONTRATO, QUE A TAXA DE JUROS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO PODERIA SER SUPERIOR A 1,68% AO MÊS (RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.363, DE 24 DE ABRIL DE 2024).

DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM QUE ESTIPULADAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR MINIMAMENTE SUPERIOR AO PERMITIDO.

SITUAÇÃO, NO ENTANTO, QUE SE AFIGURA INSUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - 3º Andar
28/05/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/05/2025 10:20

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:44

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/05/2025 17:46

Juntada de Petição de Contra-razões
16/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 08:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/05/2025 07:34

Suspensão do Prazo
15/04/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/04/2025 10:12

Conclusos para julgamento
04/04/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 16:55

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:35

Juntada de Petição de Réplica
22/02/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 16:43

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/12/2024 04:01

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:04

Expedição de Carta.
19/12/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 10:37

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:29

Expedição de Mandado.
05/12/2024 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 17:06

Expedição de Certidão.
20/09/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 16:18

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:51

Expedição de Mandado.
18/09/2024 14:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2024 22:45

Conclusos para decisão
06/09/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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