TJSP - 1036599-72.2023.8.26.0564
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 11:42
Prazo
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17/06/2025 11:42
Prazo
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17/06/2025 09:34
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036599-72.2023.8.26.0564 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Município de São Bernardo do Campo - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento aos recursos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
PEDIDO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA.
DÉBITOS PENDENTES.
RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, VISANDO À EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, INDEFERIDA POR SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. 2.
A SENTENÇA DENEGOU A SEGURANÇA E REVOGOU A LIMINAR, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE JULGAMENTO ULTRA PETITA NA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA E (II) ANALISAR A PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS DE IPTU E ISS QUE IMPEDEM A EMISSÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR4.
A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA FOI AFASTADA, POIS A DECISÃO RESPEITOU OS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO PELA IMPETRANTE.5.
NO MÉRITO, A CERTIDÃO INDICA QUE OS DÉBITOS ESTÃO SENDO EXECUTADOS, E A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPEDE A CONCESSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE EXIGE PROVA DE PLANO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
NÃO HÁ JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANDO A DECISÃO RESPEITA OS CONTORNOS OBJETIVOS DA LIDE. 2.
A PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS NÃO FOI COMPROVADA DE PLANO, INVIABILIZANDO O MANDADO DE SEGURANÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; ART. 492.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Carvalho Seda (OAB: 148415/SP) - Felipe Martins Vitorino (OAB: 516367/SP) (Procurador) - Cibele Mosna Esteves (OAB: 131507/SP) (Procurador) - 1º andar -
11/06/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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10/06/2025 21:07
Acórdão registrado
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10/06/2025 17:50
Julgado virtualmente
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26/05/2025 14:46
Julgamento Virtual Iniciado
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01/04/2025 12:47
Conclusos para decisão
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01/04/2025 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/04/2025 12:00
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2025 20:06
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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25/03/2025 00:00
Publicado em
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24/03/2025 12:22
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 12:21
Parecer - Prazo - 30 dias
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24/03/2025 11:34
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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20/03/2025 16:38
Despacho
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28/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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28/02/2025 00:00
Publicado em
-
27/02/2025 00:00
Publicado em
-
26/02/2025 13:45
Conclusos para decisão
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26/02/2025 12:15
Distribuído por sorteio
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20/02/2025 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/02/2025 16:17
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2025 16:36
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/02/2025 16:18
Processo Cadastrado
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18/02/2025 11:56
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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18/02/2025 10:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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