17/06/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003555-96.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto Moura Rocha - Cenap/asa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Associação de Santo Antônio - Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e do débito dela decorrente entre Gilberto Moura Rocha e a Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Associação de Santo Antônio (CENAP/ASA), referente à "CONTRIB.

CENAP/ASA 0800 780 5533" ou qualquer outra denominação similar.

Torno definitiva a obrigação da ré de se abster de realizar novos descontos no benefício previdenciário do autor. b) CONDENAR a ré a restituir ao autor, em dobro, a totalidade dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença.

Sobre cada valor a ser restituído incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada evento danoso (desconto) (Súmula 54, STJ). c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do primeiro desconto indevido (Súmula 54, STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual.

Ressalta-se que a correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA).

Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei.

Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior.

Condeno a parte requerida, sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso excepcionados embargos de declaração intime-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório art. 152, VI, CPC), a contraparte para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC).

Após o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais.

P.I.C. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP), MARINA MORALES RIGUETI (OAB 489806/SP), MARCOS & RAZERA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 47048/SP), LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), MARIANE FÁVARO MACEDO (OAB 245229/SP)
16/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:39

Julgada Procedente a Ação
13/06/2025 08:37

Conclusos para julgamento
13/06/2025 08:37

Expedição de Certidão.
01/05/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 10:25

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 10:24

Expedição de Certidão.
25/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 13:32

Nomeado Perito
20/03/2025 16:49

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:19

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:18

Expedição de Certidão.
27/02/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 07:16

Conclusos para decisão
11/02/2025 22:01

Juntada de Petição de Réplica
24/01/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 07:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 16:22

Juntada de Petição de contestação
03/01/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 09:02

Juntada de Certidão
10/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 17:07

Expedição de Carta.
09/12/2024 17:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/12/2024 16:41

Conclusos para despacho
05/12/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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