23/07/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:15

Expedição de Ofício.
14/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 11:24

Juntada de Mandado
10/07/2025 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 09:55

Expedição de Mandado.
02/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 16:24

Juntada de Petição de Alegações finais
27/06/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 12:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/07/2025 04:00:00, 2ª Vara Judicial.
27/06/2025 10:58

Conclusos para decisão
27/06/2025 10:58

Conclusos para despacho
27/06/2025 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500522-19.2024.8.26.0484 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Alan dos Santos Nascimento - - Edson Gabriel de Oliveira Rodrigues - - Anderson Ferreira Pinheiro - - Antônio Dias dos Santos - - Ailton Cristiano de Souza Venezes - - Bruno Renan de Medeiros Fonseca - - Geovane Andrei Encinas de Souza - - Guilherme Francisco Giacomini da Silva - - Gabriel Alcântara de Andrade - - Gustavo Rocha e Silva - - Lucas Fernando Ribeiro de Vasconcelos - - Rafael Augusto dos Santos - - João Vítor Soares da Silva - - Jéssica Santos e Santos -

Vistos.

Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia de fls. 530/542, apenas em relação ao acusado Anderson Ferreira Pinheiro, com a finalidade de retificar a classificação da tipificação para o crime do artigo 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003 (Arma de Fogo com numeração suprimida) e Artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003 (em relação as munições de uso permitido).

Na mesma oportunidade, respectivo órgão Ministerial, requereu, por economia processual e celeridade, que sejam utilizadas as provas emprestadas dos depoimentos das testemunhas descritas no aditamento (Fls. 1537/1540).

Manifestando-se sobre o aditamento à denúncia, a defesa requereu o seu não recebimento, expondo suas razões: a) violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; b) não se trata de mera requalificação jurídica e sim verifica-se uma nova imputação penal que não constava originalmente da denúncia; c) tentativa de sanar um equívoco na análise jurídica inicial do Ministério Público, pois não se trata de fato novo; e d) tipos penais distintos, com elementos objetivos e subjetivos diversos.

Em mesmo ato defensivo, requereu o patrono que, subsidiariamente, na hipótese de não acolhimento do pedido de rejeição do aditamento, seja mantida exclusivamente a imputação do artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003.

Manifestou-se que a suposta suprimida numeração da arma exige prova pericial técnica robusta.

Ao final, caso recebida a retificação da denúncia, requer a reabertura da instrução processual e a realização de novo interrogatório do acusado Anderson Ferreira Pinheiro (fls. 1793/1798). É o relatório.

DA FUNDAMENTAÇÃO.

Primeiramente, quanto à denúncia de fls. 528/542, originalmente assim foi oferecida em relação ao réu Anderson Ferreira Pinheiro, especificamente, nos fragmentos acerca da arma de fogo: "6.

Consta do incluso inquérito policial que, no dia 22 de agosto de 2024, por volta das 06h00, na VIA DE ACESSO MAJOR DINALI, 1, ao lado da "PLACA SÃO PAULO VIDA NOVA", nesta cidade e comarca de Promissão, ANDERSON FERREIRA PINHEIRO, já qualificado, possuía e mantinha sob a sua guarda arma de fogo e munições, de uso permitido, no interior de sua residência ou dependência desta, consistentes em um revólver calibre 38, marca TAURUS, e cinco munições, em desacordo com determinação legal ou regulamentar." (grifo meu). "b) No sítio localizado na VIA DE ACESSO MAJOR ANTONIO DINALLI, ao lado de PLACA: "SÃO PAULO VIDA NOVA", onde foi cumprido mandado de busca e apreensão o qual resultou em prisão em flagrante de ANDERSON FERREIRA PINHEIRO, por posse de arma de fogo com numeração suprimida, sendo essa apreendida, 01 revolver cal. 38, 05 munições calibre 38, um caderno e um rádio comunicador, e 10 tijolos de maconha, com PESO LÍQUIDO 7900 GRAMAS." (grifo meu).

Referente à imputação penal, foi assim denunciado: "ANDERSON FERREIRA PINHEIRO como incursos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, c.c. artigo 29, caput, do Código Penal; no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13 e artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998." "ANDERSON FERREIRA PINHEIRO como incurso no artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003, todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal." Balizado, especificamente os fatos e imputações referente ao réu, trago, novamente, o requerimento do Ministério Público quanto ao aditamento (Fl. 1539): "ANDERSON FERREIRA PINHEIRO como incurso no artigo 16,§1º, IV (arma de fogo com numeração suprimida) e no artigo 12, caput (munições de uso permitido), ambos da Lei nº 10.826/2003, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal." Com os pontos de aditamento devidamente delimitados, temos, em relação ao aspecto legal: "Art. 384.

Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. § 1o Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código. § 2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento. § 3o Aplicam-se as disposições dos§§ 1oe 2odo art. 383aocaputdeste artigo. § 4o Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento. § 5o Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá." DA DECISÃO.

De saída, a instrução foi devidamente encerrada em audiência no dia 05 de maio de 2025 (Fls. 1493/1495).

Porém, o Ministério Público requereu o aditamento da Denúncia no dia 14 de maio de 2025, superando o prazo de 05 (cinco) dias trazidos pelo artigo 384 do Código de Processo Penal.

Entretanto, entende-se a jurisprudência que o prazo da respectiva inteligência jurídica é improprio, isto é, caso não cumprido em momento anterior ao seu término, não resulta na perda do direito de praticar o ato correspondente.

Neste sentido a jurisprudência se assenta: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ADITAMENTO.

DENÚNCIA.

EXTEMPORANEIDADE.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

PRAZO IMPRÓPRIO.

ARTIGO 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

AGRAVO NÃO PROVIDO.1.

O prazo para o aditamento da denúncia é impróprio, razão pela qual sua inobservância não implica rejeição da peça processual.

E, conforme disposição do artigo 569 do Código de Processo Penal, o aditamento da denúncia pode ser feito pelo órgão do Ministério Público até o momento imediatamente anterior à prolação da sentença para resguardar os princípios da ampla defesa, do contraditório e da congruência entre acusação e sentença (HC 361.841/SP, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe 17/3/2017).2.

Agravo regiemental não provido.(STJ - AgRg no REsp 1297733 / BA, Relator(a): Ministro RIBEIRO DANTAS (1181), T5 - QUINTA TURMA, Data de Julgamento: 04/04/2018, Data de Publicação: 10/04/2018).

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ADITAMENTO À DENÚNCIA.

MUTATIO LIBELLI.

NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO.

POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO ATÉ A PROLAÇÃO DESENTENÇA.

ARTIGOS 384 e 569, AMBOS DO CPP.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O órgão acusatório pode aditar a denúncia, inclusive para dar aos fatos definição jurídica diversa, desde que antes de proferida sentença, e desde que possibilitado ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na espécie.II - Encerrada a instrução probatória, se o Ministério Público entender cabível nova definição jurídica do fato, em razão de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, deverá, o órgão acusatório, aditar a denúncia, nos exatos termos do art. 384 do CPP.III - Impende ainda ressaltar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a existência de novas provas é requisito apenas para o desarquivamento de inquérito policial arquivado em razão de promoção do Ministério Público ao Juízo, podendo o órgão acusador, a qualquer tempo antes da sentença, oferecer aditamento à denúncia, em observância aos princípios da obrigatoriedade da ação penal pública e da busca da verdade real.(HC n. 197.886/RS, Sexta Turma, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/4/2012 - grifei).

No mesmo sentido: RHC n. 93.628/PE, Quinta Turma, Rel.

Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 25/04/2018.Agravo regimental desprovido.

Em prosseguimento, as razões apresentadas pela Defesa para contestar o recebimento do aditamento à denúncia não prosperam.

O caput do Artigo 384 do Código de Processo Penal, apresenta a inteligência que " (...) se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa (...)" (grifo meu) Desta forma, pormenorizando a peça da Denúncia (fls. 528/542), observa-se, de forma cristalina, que o fato foi especificamente detalhado: "b) No sítio localizado na VIA DE ACESSO MAJOR ANTONIO DINALLI, ao lado de PLACA: "SÃO PAULO VIDA NOVA", onde foi cumprido mandado de busca e apreensão o qual resultou em prisão em flagrante de ANDERSON FERREIRA PINHEIRO, por posse de arma de fogo com numeração suprimida, sendo essa apreendida, 01 revolver cal. 38, 05 munições calibre 38, um caderno e um rádio comunicador, e 10 tijolos de maconha, com PESO LÍQUIDO 7900 GRAMAS." (grifo meu) E mais, no Laudo Pericial de nº 283.528/2024, devidamente juntado nos autos em fls. 343/348, antes do oferecimento da denúncia, assim constou: "Trata-se de um revólver, denotando uso, em regular estado de conservação, confeccionado em estrutura metálica de acabamento oxidado, da marca "Taurus", de fabricação brasileira, com numeração de série suprimida por meio de instrumento abrasivo (...)." De mais a mais, quanto a alegação de possível violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, também não merece acolhimento.

Veja-se, no próprio artigo 384, em seus parágrafos, afastam qualquer prejuízo à defesa, pois ouvido o defensor, podendo esse, inclusive, arrolar testemunhas.

Portanto, observados os direitos ao contraditório, devido processo legal e à ampla defesa da parte acusada estão preservados dentro da própria legislação penal aplicada.

Portanto, conforme fundamentação e com espeque nas manifestações do Ministério Público, RECEBO o ADITAMENTO DA DENÚNCIA de fls. 1537/1540 em relação ao Réu Anderson Ferreira Pinheiro.

Assim, nos termos do § 2º do Artigo 384 do Código de Processo Penal, manifestem-se as partes (Defesa do Réu Anderson Ferreira Pinheiro e Ministério Público), no prazo de 5 (cinco) dias, inclusive, quanto ao requerimento do Ministério Público de fls. 1537, item 3 (provas emprestadas).

Sem prejuízo, quanto ao pedido de Expedição de Certidão Judicial para Fins de Auxílio-Reclusão em relação ao réu Ailton, a expedição de certidão de objeto e pé, fazendo constar tão somente a data e o tipo da prisão do investigado e o estabelecimento prisional em que recolhido, é suficiente para os fins requisitados.

Observe o procurador, no entanto, que a declaração de cárcere poderá ser obtida junto ao estabelecimento prisional, sendo desnecessária a atuação do juízo para tanto.

Portanto, defiro a expedição de certidão de objeto e pé quanto ao réu Ailton Cristiano de Souza Venezes fazendo constar tão somente a data e o tipo da prisão, bem como o estabelecimento que está recolhido.

Intime-se. - ADV: JOÃO BELLES NETO (OAB 499027/SP), JOÃO BELLES NETO (OAB 499027/SP), JOSE CESAR SIMOES SANCHES (OAB 405969/SP), LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA (OAB 406018/SP), JOÃO ANSELMO SANCHEZ MOGRÃO (OAB 211232/SP), LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA (OAB 406018/SP), LUCIANA MARIA RODRIGUES (OAB 109175/SP), FERNANDA MOLINA DE CARVALHO STANÇA (OAB 235447/SP), LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA (OAB 242824/SP), ALLAN APARECIDO GONÇALVES PEREIRA (OAB 280253/SP), LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA (OAB 242824/SP), ALLISSON HENRIQUE GUARIZO (OAB 242725/SP), MARCELO MIRANDA ROSA (OAB 230219/SP), MARCELO MIRANDA ROSA (OAB 230219/SP), BEATRIZ SILVA UREL (OAB 422691/SP), MARCELO MIRANDA ROSA (OAB 230219/SP), MARCELO MIRANDA ROSA (OAB 230219/SP), MARCELO MIRANDA ROSA (OAB 230219/SP)
18/06/2025 16:31

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:12

Juntada de Petição de Alegações finais
18/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:19

Conclusos para decisão
11/06/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:50

Juntada de Petição de Alegações finais
09/06/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:51

Juntada de Petição de Alegações finais
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:29

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2025 01:30

Juntada de Petição de Alegações finais
31/05/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:26

Juntada de Petição de Alegações finais
26/05/2025 05:33

Juntada de Petição de Alegações finais
24/05/2025 08:50

Juntada de Petição de Alegações finais
24/05/2025 08:40

Juntada de Petição de Alegações finais
24/05/2025 08:20

Juntada de Petição de Alegações finais
22/05/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/05/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 15:24

Conclusos para decisão
14/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:20

Juntada de Petição de Alegações finais
09/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 16:46

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 11:45

Juntada de Ofício
06/05/2025 09:30

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/05/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 11:44

Juntada de Mandado
29/04/2025 10:11

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 08:04

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 10:58

Juntada de Ofício
14/04/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 16:28

Juntada de Mandado
09/04/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 15:50

Expedição de Mandado.
08/04/2025 11:42

Expedição de Certidão.
08/04/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 08:45

Juntada de Mandado
07/04/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 13:17

Conclusos para decisão
04/04/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 08:24

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:09

Conclusos para decisão
01/04/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 10:48

Juntada de Mandado
29/03/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 14:27

Expedição de Mandado.
28/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 09:18

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:16

Expedição de Mandado.
26/03/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 15:24

Conclusos para decisão
26/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 19:47

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:53

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:51

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 10:16

Juntada de Mandado
22/03/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 10:14

Expedição de Certidão.
21/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 15:21

Conclusos para decisão
20/03/2025 14:06

Expedição de Mandado.
20/03/2025 13:14

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 10:41

Juntada de Mandado
20/03/2025 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:35

Juntada de Mandado
20/03/2025 10:34

Juntada de Mandado
20/03/2025 10:33

Juntada de Mandado
20/03/2025 10:32

Juntada de Mandado
20/03/2025 10:31

Juntada de Mandado
20/03/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:30

Juntada de Mandado
20/03/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:15

Ato ordinatório
20/03/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 17:29

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 17:19

Juntada de Mandado
19/03/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 17:19

Juntada de Mandado
18/03/2025 17:16

Juntada de Mandado
14/03/2025 18:13

Expedição de Ofício.
13/03/2025 14:11

Expedição de Mandado.
13/03/2025 14:10

Expedição de Mandado.
13/03/2025 11:46

Expedição de Ofício.
13/03/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 12:16

Ato ordinatório
11/03/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 16:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2025 10:00:00, 2ª Vara Judicial.
07/03/2025 14:38

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 14:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2025 09:00:00, 2ª Vara Judicial.
07/03/2025 14:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2025 10:00:00, 2ª Vara Judicial.
07/03/2025 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 16:31

Juntada de Mandado
25/02/2025 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 16:25

Juntada de Mandado
25/02/2025 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 16:22

Juntada de Mandado
25/02/2025 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 16:21

Juntada de Mandado
25/02/2025 16:17

Conclusos para decisão
25/02/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:00

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 16:13

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:12

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 09:20

Expedição de Ofício.
20/02/2025 09:20

Expedição de Ofício.
20/02/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:46

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:45

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:44

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:44

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:43

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:43

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:42

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:42

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:42

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:42

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:41

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:41

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:41

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:41

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:40

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:40

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:39

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:39

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:39

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:39

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:38

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:38

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:37

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:37

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 16:37

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:37

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:36

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:28

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/02/2025 12:28

Expedição de Mandado.
19/02/2025 12:27

Expedição de Mandado.
19/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 11:46

Conclusos para decisão
12/02/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 16:31

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 15:49

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:03

Expedição de Certidão.
06/02/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 19:31

Juntada de Petição de resposta à acusação
05/02/2025 10:17

Conclusos para decisão
05/02/2025 10:16

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/02/2025 10:13

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 12:41

Conclusos para decisão
24/01/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 01:20

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/01/2025 20:02

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/01/2025 19:50

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/01/2025 15:29

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 16:21

Expedição de Mandado.
20/01/2025 16:21

Expedição de Mandado.
20/01/2025 16:20

Expedição de Mandado.
20/01/2025 15:05

Juntada de Ofício
20/01/2025 15:04

Juntada de Ofício
20/01/2025 15:04

Juntada de Ofício
20/01/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 10:38

Expedição de Certidão.
20/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 13:30

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/01/2025 10:34

Conclusos para decisão
10/01/2025 10:33

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 14:41

Juntada de Petição de resposta à acusação
09/01/2025 09:32

Conclusos para decisão
08/01/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 14:02

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:24

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 11:15

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 10:27

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:24

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 16:45

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 10:46

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:35

Juntada de Mandado
13/12/2024 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 10:35

Juntada de Mandado
13/12/2024 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 10:34

Juntada de Mandado
13/12/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 11:02

Juntada de Petição de resposta à acusação
09/12/2024 14:50

Conclusos para decisão
09/12/2024 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 14:44

Juntada de Mandado
08/12/2024 08:01

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:53

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 10:37

Conclusos para despacho
03/12/2024 09:42

Expedição de Mandado.
02/12/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 14:22

Juntada de Ofício
02/12/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 15:27

Expedição de Mandado.
27/11/2024 15:27

Expedição de Mandado.
27/11/2024 10:04

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 15:24

Ato ordinatório
26/11/2024 15:23

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:39

Conclusos para decisão
26/11/2024 14:32

Juntada de Ofício
26/11/2024 14:32

Juntada de Ofício
26/11/2024 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 12:07

Juntada de Mandado
26/11/2024 12:07

Juntada de Mandado
26/11/2024 12:07

Juntada de Mandado
26/11/2024 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 12:06

Juntada de Mandado
26/11/2024 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 12:05

Juntada de Mandado
26/11/2024 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 12:05

Juntada de Mandado
26/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 15:44

Juntada de Mandado
25/11/2024 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 15:43

Juntada de Mandado
25/11/2024 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 15:30

Juntada de Mandado
25/11/2024 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 15:30

Juntada de Mandado
25/11/2024 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 15:27

Juntada de Mandado
25/11/2024 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 15:26

Juntada de Mandado
25/11/2024 15:07

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 20:34

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 16:55

Expedição de Mandado.
14/11/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 11:39

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:33

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 15:32

Conclusos para decisão
12/11/2024 12:31

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 15:41

Conclusos para decisão
11/11/2024 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 11:48

Juntada de Mandado
11/11/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 11:10

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 18:16

Expedição de Ofício.
05/11/2024 18:16

Expedição de Ofício.
05/11/2024 18:16

Expedição de Ofício.
05/11/2024 18:16

Expedição de Ofício.
05/11/2024 18:15

Expedição de Ofício.
05/11/2024 18:15

Expedição de Ofício.
05/11/2024 18:15

Expedição de Ofício.
05/11/2024 18:15

Expedição de Ofício.
05/11/2024 18:15

Expedição de Ofício.
05/11/2024 18:15

Expedição de Ofício.
05/11/2024 18:14

Expedição de Ofício.
05/11/2024 18:14

Expedição de Ofício.
05/11/2024 18:14

Expedição de Ofício.
05/11/2024 18:14

Expedição de Ofício.
05/11/2024 18:14

Expedição de Ofício.
05/11/2024 14:27

Conclusos para decisão
05/11/2024 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 16:41

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 16:40

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 16:39

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 16:38

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 16:38

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 16:37

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 16:36

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 16:36

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 16:35

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 16:34

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 16:34

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 16:33

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 16:32

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 16:32

Juntada de Certidão
04/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
04/11/2024 10:30

Juntada de Certidão
04/11/2024 10:29

Juntada de Certidão
04/11/2024 10:29

Juntada de Certidão
04/11/2024 10:28

Juntada de Certidão
04/11/2024 10:28

Juntada de Certidão
04/11/2024 10:28

Juntada de Certidão
04/11/2024 10:28

Juntada de Certidão
04/11/2024 10:28

Juntada de Certidão
04/11/2024 10:25

Juntada de Certidão
04/11/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:48

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/11/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 11:38

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:06

Apensado ao processo
01/11/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 09:23

Conclusos para decisão
31/10/2024 16:17

Expedição de Mandado.
31/10/2024 16:16

Expedição de Mandado.
31/10/2024 16:16

Expedição de Mandado.
31/10/2024 16:15

Expedição de Mandado.
31/10/2024 16:15

Expedição de Mandado.
31/10/2024 16:14

Expedição de Mandado.
31/10/2024 16:13

Expedição de Mandado.
31/10/2024 16:13

Expedição de Mandado.
31/10/2024 16:12

Expedição de Mandado.
31/10/2024 16:12

Expedição de Mandado.
31/10/2024 16:12

Expedição de Mandado.
31/10/2024 16:11

Expedição de Mandado.
31/10/2024 16:11

Expedição de Mandado.
31/10/2024 16:10

Expedição de Mandado.
31/10/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 17:00

Evoluída a classe de 279 para 283
30/10/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 16:03

Recebida a denúncia
24/10/2024 14:22

Conclusos para despacho
24/10/2024 13:02

Juntada de Petição de Denúncia
21/10/2024 13:15

Conclusos para decisão
18/10/2024 09:29

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 14:06

Conclusos para despacho
16/10/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 16:13

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 16:47

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 15:24

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 14:43

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 13:28

Evoluída a classe de 279 para 283
04/10/2024 08:59

Conclusos para decisão
04/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 13:30

Incidente Processual Instaurado
01/10/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 10:13

Conclusos para decisão
30/09/2024 09:32

Juntada de Ofício
26/09/2024 11:23

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 15:39

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/09/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 15:01

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 13:22

Conclusos para decisão
18/09/2024 12:21

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 09:22

Incidente Processual Instaurado
10/09/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 09:52

Conclusos para decisão
04/09/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 17:16

Expedição de Mandado.
23/08/2024 17:15

Expedição de Mandado.
23/08/2024 17:15

Expedição de Mandado.
23/08/2024 17:15

Expedição de Mandado.
23/08/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 15:03

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
23/08/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 11:13

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/08/2024 12:40:00, 2ª Vara Judicial.
23/08/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 16:31

Juntada de Certidão
22/08/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 16:30

Juntada de Certidão
22/08/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 16:30

Juntada de Certidão
22/08/2024 16:30

Juntada de Certidão
22/08/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 16:29

Juntada de Certidão
22/08/2024 16:29

Juntada de Certidão
22/08/2024 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
22/08/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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