23/06/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002444-55.2024.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A -

Vistos.

De saída, com razão a Z.

Serventia quanto a inexistência de deferimento de pesquisa junto ao sistema Renajud, uma vez que não houve tal deferimento em fls. 201/204, a qual o Despacho de fl. 213 faz menção.

Contudo, sendo de interesse da parte exequente, deverá promover o recolhimento da taxa respectiva.

Com ela, promova a serventia a pesquisa no sistema Renajud, quanto a eventual veículo em nome da executada citada, Adriana (fl. 176).

Em frente, tem-se que a citação é o ato de notificar o réu ou executado para integrar o processo, sendo um requisito essencial para a validade da ação.E a regra geral é que a citação da pessoa jurídica seja feita na sede da empresa.

No entanto, a jurisprudência permite que a citação seja feita na pessoa do sócio, especialmente se a empresa não for localizada, desde que o sócio seja o representante legal, ou exerça a função de administrador, ou, ainda, se tiver poderes para receber citações.

Contudo, a citação não pode ser considerada válida se for entregue no endereço residencial do sócio, se não houver tentativa de citação no endereço da sede.

Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que houve a tentativa de citação da empresa à fl. 172, com retorno do AR pelo motivo "não procurado", por se tratar de endereço em zona rural, ou seja, não atendido pelos serviços postais.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CITAÇÃO.

Sentença de procedência proferida à revelia das rés.

Inconformismo da ré securitizadora regularmente citada.

Corré sacadora da duplicata discutida que não foi validamente citada.

Devolução da carta de citação expedida ao endereço informado na inicial pelo motivo "não procurado", situação que decorre da inexistência de cobertura do serviço postal na área em que se pode achar a ré.

Necessidade de citação por oficial de justiça.

Revelia não configurada.

Inteligência do art. 231, §1º c/c art. 249 do CPC.

Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça.

RECURSO PROVIDO para anular a sentença.(TJSP; Apelação Cível 1021940-71.2018.8.26.0002; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022) LOTEAMENTO IRREGULAR.

EMBARGO.

CITAÇÃO.

RETORNO DA CARTA POSTAL E DEVOLUÇÃO DO MANDADO.

CERTIFICAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO PARA CONSTESTAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

A citação válida é indispensável para a validade do processo, exigindo-se a assinatura do citando no aviso de recebimento ou de quem tenha poderes para receber a correspondência, conforme artigos 239, § 1º e 248, §§ 1º e 2º, do CPC.

A jurisprudência admite como válida a citação enviada para o endereço do sócio ou pessoa jurídica cadastrado na JUCESP, desde que recebida sem ressalvas.

Na hipótese, a carta de citação retornou ao remetente, não sendo efetivamente recebida pelo destinatário.

RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2059708-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Roseira -Vara Única; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Dessa forma, não há como se considerar como efetivamente tentada a citação na sede da empresa, uma vez que a correspondência não tinha nenhuma possibilidade de ser entregue.

Demais disso, ainda é necessário que se verifique o atual endereço cadastral da empresa para a efetiva tentativa de citação e, nos autos, não fora juntada ficha cadastral completa que contenha tal informação.

Portanto, indefiro o pedido para considerar como válida a citação da empresa no endereço de sua sócia Adriana, também executada.

Manifeste-se, portanto, o exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)
18/06/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 12:58

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:09

Conclusos para despacho
21/05/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 04:28

Suspensão do Prazo
02/05/2025 18:11

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:16

Protocolo Juntado
17/04/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:04

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:18

Conclusos para despacho
29/03/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 12:36

Ato ordinatório
27/03/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 13:20

Bloqueio/penhora on line
13/02/2025 09:58

Conclusos para despacho
13/02/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 07:15

Juntada de Certidão
31/01/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 16:02

Expedição de Carta.
30/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 19:11

Conclusos para despacho
29/01/2025 19:03

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 15:02

Conclusos para decisão
18/12/2024 09:20

Conclusos para despacho
17/12/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 20:34

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:05

Juntada de Certidão
09/10/2024 06:04

Juntada de Certidão
09/10/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 15:18

Expedição de Carta.
08/10/2024 15:18

Expedição de Carta.
08/10/2024 15:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/10/2024 11:07

Conclusos para decisão
04/10/2024 08:23

Conclusos para despacho
04/10/2024 08:23

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 09:37

Conclusos para despacho
27/09/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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