29/06/2025 00:12

Expedição de Certidão.
23/06/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000093-83.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aparecida de Almeida Martinez -

Vistos.

Melhor analisando os autos, nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação.

Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos.

Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante).

Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005.

Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023.

Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais.

Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo.

Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa.

Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online.

Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Int. - ADV: MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP)
18/06/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 02:35

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:35

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/06/2025 09:51

Conclusos para decisão
29/05/2025 15:05

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:04

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:57

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:54

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2025 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 15:19

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:22

Decisão Determinação
17/01/2025 11:02

Conclusos para decisão
06/05/2024 00:25

Suspensão do Prazo
18/02/2024 09:58

Suspensão do Prazo
11/12/2023 03:51

Suspensão do Prazo
26/11/2023 21:25

Suspensão do Prazo
23/10/2023 22:05

Suspensão do Prazo
30/09/2023 12:07

Expedição de Certidão.
21/09/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 15:46

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:45

Ato ordinatório
13/02/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 12:27

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
18/02/2022 23:17

Suspensão do Prazo
29/04/2021 19:52

Expedição de Certidão.
25/04/2021 08:36

Suspensão do Prazo
16/02/2021 23:34

Suspensão do Prazo
26/12/2020 23:53

Suspensão do Prazo
24/10/2020 01:47

Suspensão do Prazo
28/08/2020 22:45

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
25/04/2020 17:28

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
14/01/2020 14:14

Decisão
14/01/2020 13:01

Conclusos para despacho
14/01/2020 12:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2020

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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