17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1007896-52.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcia Helena Bissoli Guadanucci -

VISTOS. 1 - Foi dada oportunidade à Fazenda Pública para apresentar os cálculos que entende devido, numa compreendida execução invertida. É uma oportunidade que se dá à executada Fazenda Pública, sem vinculá-la, é uma faculdade e não uma obrigação.

Não atendida pela executada a execução invertida, posicione a parte exequente o valor da condenação, para fins de execução na forma do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009, devendo fazer o peticionamento eletrônico como "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença", classe 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", o qual gerará um incidente em apartado. 2 Após, proceda a Serventia a extinção destes autos, com as devidas anotações, arquivando-se.

Int. - ADV: ISABELA ALVES DOMINGOS (OAB 356405/SP)
09/09/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 08:42

Expedição de Certidão.
06/09/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:28

Conclusos para despacho
05/09/2024 14:04

Expedição de Certidão.
13/08/2024 08:47

Expedição de Certidão.
05/08/2024 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 17:41

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 08:54

Julgado procedente o pedido
31/07/2024 12:43

Conclusos para despacho
22/07/2024 17:58

Juntada de Petição de Réplica
12/07/2024 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 16:30

Conclusos para despacho
20/06/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 03:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 17:08

Expedição de Certidão.
18/06/2024 16:01

Expedição de Mandado.
18/06/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 11:42

Conclusos para despacho
14/06/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 05:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2024 09:09

Determinada a emenda à inicial
27/05/2024 11:13

Conclusos para despacho
02/05/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 09:18

Conclusos para despacho
25/04/2024 07:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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