31/07/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:37

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:36

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:31

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
22/07/2025 14:17

Conclusos para julgamento
26/06/2025 10:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1506110-90.2017.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda -

Vistos.

Observo que a executada tem ofertado o mesmo imóvel de matrícula nº 52.857 nas dezenas de processo que possui nesta comarca, em que contende contra o município de Porto Feliz.

INDEFIRO o pedido de substituição da penhora, uma vez que já há nos autos bem devidamente penhorado e suficiente para garantir a execução, consistindo no imóvel registrado sob a matrícula nº 52.851.

Nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, o executado pode requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, desde que comprove que a substituição lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

No caso dos autos, o pedido é manifestamente intempestivo e não foi demonstrado que a substituição atenderia aos requisitos legais, razão pela qual seu deferimento comprometeria a celeridade processual e a efetividade da execução.

Expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado.

Int. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)
16/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:46

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:46

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:46

Indeferido o pedido
12/06/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:19

Conclusos para decisão
12/05/2025 02:56

Suspensão do Prazo
03/04/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:06

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/03/2025 14:22

Conclusos para decisão
17/03/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 08:31

Expedição de Certidão.
31/01/2025 08:30

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 16:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2025.
23/01/2025 10:33

Conclusos para despacho
20/10/2024 09:11

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:13

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 16:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2024.
09/10/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 13:21

Expedição de Certidão.
21/03/2024 22:36

Mudança de Magistrado
21/03/2024 22:35

Mudança de Magistrado
08/12/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 09:39

Bloqueio/penhora on line
28/11/2023 14:15

Conclusos para decisão
20/07/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 11:19

Expedição de Certidão.
06/07/2023 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023 08:22

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 11:28

Conclusos para decisão
08/09/2022 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 15:39

Expedição de Certidão.
09/05/2022 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2022 09:54

Conclusos para despacho
09/05/2022 09:26

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 09:26

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 09:26

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 09:26

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 09:26

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 09:23

Expedição de Certidão.
15/02/2022 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 02:58

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2022 14:38

Expedição de Certidão.
21/01/2022 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2022 14:37

Proferido Despacho
18/01/2022 13:23

Expedição de Certidão.
16/06/2021 14:45

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2021 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2021 11:33

Decisão
08/03/2021 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2021 10:21

Conclusos para decisão
08/01/2021 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 10:02

Expedição de Certidão.
04/12/2020 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2020 09:48

Expedição de Certidão.
30/09/2020 13:50

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2020 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2020 11:34

Expedição de Certidão.
23/09/2020 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
17/09/2020 14:42

Rejeitada a exceção de pré-executividade
28/07/2020 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 13:50

Conclusos para decisão
08/06/2020 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2020 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2020 10:35

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2020 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2020 13:54

Decisão
26/02/2020 16:48

Conclusos para despacho
26/02/2020 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2020 09:59

Expedição de Certidão.
29/01/2020 10:25

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2020 12:24

Expedição de Certidão.
28/01/2020 12:24

Ato ordinatório
28/01/2020 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2020 18:36

Decisão
14/01/2020 17:08

Conclusos para despacho
14/01/2020 11:17

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/12/2019 12:29

Proferido Despacho
28/05/2019 12:36

Conclusos para despacho
27/05/2019 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2019 10:30

Expedição de Certidão.
30/04/2019 13:22

Expedição de Certidão.
30/04/2019 13:22

Ato ordinatório
29/04/2019 15:35

Juntada de Outros documentos
28/03/2019 13:49

Decisão
13/11/2018 14:09

Conclusos para despacho
03/09/2018 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2018 15:14

Expedição de Certidão.
27/08/2018 15:13

Ato ordinatório
27/08/2018 15:03

Juntada de Outros documentos
27/08/2018 15:03

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 12:17

Bloqueio/penhora on line
10/08/2018 15:23

Conclusos para decisão
05/04/2018 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2018 11:33

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2018 11:33

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2018 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2018 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2018 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2018 09:21

Expedição de Certidão.
02/03/2018 09:21

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2018 15:43

Conclusos para despacho
19/01/2018 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2017 16:03

Expedição de Carta.
18/12/2017 12:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/12/2017 10:06

Conclusos para decisão
13/12/2017 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2017

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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