16/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1013529-57.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios -

Vistos.

Trata-se de execução de título extrajudicial para cobrança de dívidas condominiais (apto 304, bloco 10), nos termos da Ata de Assembleia de fls.178 (em 09/02/2024), tendo ocorrido a cessão do crédito do Condomínio Portugal para 6P Bank Pagamentos S/A (fls.108, 118, 128, 138, 148, 158, 168), posteriormente cedidos para a exequente (fls.179, 255, 356, 460, 521, 656, 791).

Anoto que a planilha de cálculo juntada apresenta valor da dívida de R$13.249,50 referente a data de 26 de maio de 2024.

Pois bem, nos termos do art.784, X do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições condominiais, desde que documentalmente comprovadas e previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral, sendo ônus do condomínio a devida apresentação do título executivo, dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sem o qual não se legitima a ação de execução.

Embora amparada por contrato de cessão de direitos creditórios (total), busca-se a cobrança individualizada de cada parcela devida a título de despesas do condomínio cedidas.

Assim, é necessária a verificação da obrigação original, mediante apresentação das respectivas atas (Geral e Extraordinária) que deram origem à cobrança (e os valores), incluindo os boletos, a fim de comprovar a titularidade da obrigação, bem como da autorização dos condôminos para que o síndico vendesse os ativos financeiros negociados, não bastando simples declaração em termo.

Nem se alegue impossibilidade, porque, conforme o contrato de cessão apresentado, cabe à cessionária a triagem dos créditos elegíveis, conforme os riscos (cláusula 1.4), podendo ainda exigir a apresentação dos documentos comprobatórios (cláusulas 5.1 e 5.2), sob pena de rescisão (cláusula 4), sendo seu o ônus de instruir esta ação.

Anoto ainda que não houve novo contrato com a exequente, mas um novo termo, com base no contrato inicial com 6P Bank, e que não foi comprovada a ciência da cessão aos condôminos (cláusula 2.2).

Tendo juntado 1.072 páginas no peticionamento inicial, não é possível identificar, sem o nome do condômino, qual é o imóvel objeto das cessões de crédito e desta execução, sequer existindo essa informação na petição inicial, não sendo possível verificar desde logo os requisitos do art.783 do CPC, para o correto andamento destes autos.

Assim, determino que o exequente providencie, em 15 dias, a emenda da petição inicial, sob pena de extinção, a fim de: 1) comprovar a cadeia de cessão, da transferência do crédito (valor, data de vencimento) do Condomínio Portugal para 6P Bank Pagamentos S/A, depois repassados à exequente, observando-se os respectivos períodos, não tendo legitimidade para executar dívida que não recebeu via termo de cessão ou anterior à ata de condomínio que estabeleceu a cobrança, muito menos das parcelas vincendas no curso deste processo; 2) indicar as páginas onde se encontram nos termos de cessão o apartamento/condômino objeto desta execução, tanto do Condomínio Portugal para 6P Bank Pagamentos S/A, quanto para o exequente, posteriormente, a fim de permitir a correta verificação da cadeia de cessão e quais créditos serão executados, principalmente os valores de origem; 3) em tempo, deve indicar, uma a uma, de modo individualizado e destacado, onde se encontra a comprovação da cessão de crédito, especificamente ao apartamento objeto da execução, ficando advertido de que não será aceita indicação genérica ou conjunta de folhas. 4) esclarecer o valor das parcelas cobradas na planilha de cálculo, mediante correspondência entre o estabelecido pelo condomínio em ata e o cedido, informando os juros e a correção utilizados, nos limites fixados em ata, conforme determina o art.798, § único do CPC; 5) em relação à obrigação de origem, apresentar as respectivas atas de assembleias que estabeleceram a cobrança e os valores, bem como todos os boletos expedidos (para comprovação do titular da obrigação), mais a autorização do síndico para a venda de ativos financeiros do condomínio e a ciência da cessão do crédito ao condômino, conforme previsão contratual expressa no contrato firmado; 6) apresentar os documentos que comprovem a outorga de poderes à empresa Chimera Asset Management Ltda para atuar como sua gestora; Ainda, providencie a Serventia a reclassificação de todos os documentos apresentados incorretamente pelo exequente como "Sigilosos", não devendo a parte utilizar desse recurso sob pena de impedir o acesso do executado, configurando cerceamento de defesa e nulidade processual.

Assim: TJSP, Apelação Cível n° 1017454-03.2015.8.26.0405, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, j.23/11/2017.

Regularizados, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)
16/06/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:18

Determinada a emenda à inicial
15/06/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
15/06/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
15/06/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
15/06/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
15/06/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
15/06/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
15/06/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
15/06/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
15/06/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
15/06/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
15/06/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
15/06/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
15/06/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
15/06/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:01

Suspensão do Prazo
14/04/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 07:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 15:42

Conclusos para decisão
04/04/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 16:51

Conclusos para decisão
13/02/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 08:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/12/2024 10:31

Conclusos para despacho
10/12/2024 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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