24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 09:54

Prazo
23/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500669-56.2025.8.26.0566 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Arlindo Casseta (Espólio) - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS CONTRA ARLINDO CASSETTA, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE IPTU, COM VALOR DE R$ 6.339,12.

SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, SEM A PRÉVIA ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS, CONFORME A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (TEMA Nº 1.184).III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (TEMA Nº 1.184) LEGITIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EXIGINDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS ANTES DO AJUIZAMENTO. 4.

O MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS EXIGIDAS, COMO TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME O PROVIMENTO CSM N. 2.738/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS. 2.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS JUSTIFICA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV.RESOLUÇÃO N. 547/CNJ.PROVIMENTO CSM N. 2.738/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 1.184.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502573-48.2024.8.26.0663, REL.

BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501635-53.2024.8.26.0663, REL.

FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501645-97.2024.8.26.0663, REL.

RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/02/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar
16/06/2025 17:02

Acórdão registrado
16/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/06/2025 16:55

Julgado virtualmente
02/06/2025 18:13

Julgamento Virtual Iniciado
28/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 14:14

Conclusos para decisão
21/05/2025 13:42

Distribuído por sorteio
19/05/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/05/2025 16:24

Processo Cadastrado
15/05/2025 13:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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