TJSP - 1500714-37.2022.8.26.0543
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcelo Lopes Theodosio
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 00:00
Publicado em
-
23/06/2025 09:54
Prazo
-
23/06/2025 09:53
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500714-37.2022.8.26.0543 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Isabel - Apelante: Município de Igaratá - Apelado: Lincoln Alberto Batista - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Não conheceram do recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU.
VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE IGARATÁ CONTRA LINCOLN ALBERTO BATISTA, REFERENTE A CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DE IPTU.
SENTENÇA DECLAROU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, III, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE IGARATÁ, DEVIDO AO VALOR DA CAUSA SER INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL, R$ 833,77, É INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA DE 50 ORTN, O QUE TORNA O RECURSO DE APELAÇÃO INADMISSÍVEL, SENDO CABÍVEIS APENAS EMBARGOS INFRINGENTES OU DE DECLARAÇÃO.4.
O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO SE APLICA, POIS O RECURSO ADEQUADO SERIA EMBARGOS INFRINGENTES, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO DEVIDO À INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRESPONDÊNCIA E AO VALOR DA CAUSA SER INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A APELAÇÃO NÃO É CONHECIDA QUANDO O VALOR DA CAUSA É INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. 2.
O RECURSO CABÍVEL É O DE EMBARGOS INFRINGENTES, NÃO SE APLICANDO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, III; ART. 932, III.LEI Nº 6.830/80, ART. 34.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 9000169-36.1992.8.26.0090, REL.
ROBERTO MARTINS DE SOUZA, J. 13/07/2017.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1502185-11.2022.8.26.0116, REL.
FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, J. 28/11/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004431-19.2016.8.26.0481, REL.
BOTTO MUSCARI, J. 28/11/2022.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Aparecido de Oliveira (OAB: 387051/SP) (Procurador) - 1º andar -
16/06/2025 17:03
Acórdão registrado
-
16/06/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
16/06/2025 16:57
Julgado virtualmente
-
02/06/2025 18:13
Julgamento Virtual Iniciado
-
26/05/2025 00:00
Publicado em
-
23/05/2025 00:00
Publicado em
-
23/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
21/05/2025 13:07
Conclusos para decisão
-
21/05/2025 12:51
Distribuído por sorteio
-
16/05/2025 11:51
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
16/05/2025 10:48
Processo Cadastrado
-
14/05/2025 10:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3006296-16.2025.8.26.0000
Fernando Jose de Matos
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/05/2025 12:14
Processo nº 1015108-67.2024.8.26.0016
Natasha Carvalho Baur
Getninjas S/A
Advogado: Karine Alberti Maltempi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/06/2024 16:06
Processo nº 1501190-45.2022.8.26.0068
Prefeitura Municipal de Barueri
Dex Log Operador Logistico Eireli
Advogado: Renato Augusto Oller de Moura Braga
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/05/2022 16:26
Processo nº 1501190-45.2022.8.26.0068
Prefeitura Municipal de Barueri
Dex Log Operador Logistico Eireli
Advogado: Renato Augusto Oller de Moura Braga
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/05/2025 13:00
Processo nº 1500714-37.2022.8.26.0543
Municipio de Igarata
Lincoln Alberto Batista
Advogado: Aladio Palmieri Jose Adriano
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/05/2022 13:56