01/07/2025 10:53

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
01/07/2025 10:51

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:54

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:14

Expedição de Ofício.
30/06/2025 15:14

Expedição de Ofício.
23/06/2025 18:05

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/06/2025 17:43

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500337-47.2024.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RAUAN MARCOS RODNEI RAIMUNDO DA SILVA - - GABRIEL HENRIQUE ESPURIO DOS SANTOS -

Vistos.

Trata-se de multa penal condenatória.

O Ministério Público requereu a extinção da pena de multa.

Relatei e decido.

Acolho o parecer ministerial.

Declaro a extinção da pena de multa.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado Rauan Marcos Rodnei Raimundo da Silva, com fundamento no art. 107 do CP e art. 66, II da LEP.

Por se tratar de ato incompatível com o interesse recursal, opera-se a preclusão lógica-temporal, declarando-se o trânsito em julgado da sentença nesta data.

Façam-se as comunicações pertinentes.

Após, aguarde-se o cumprimento da pena privativa de liberdade.

P.I.C. - ADV: CESAR JERONIMO (OAB 320638/SP), LUIS FERNANDO PAULUCCI (OAB 224958/SP)
18/06/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 06:26

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
17/06/2025 19:01

Conclusos para julgamento
17/06/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 10:35

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 10:32

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:01

Conclusos para despacho
06/06/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:29

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 13:13

Expedição de Certidão.
04/05/2025 22:57

Suspensão do Prazo
23/04/2025 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 22:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 12:57

Expedição de Certidão.
26/03/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 16:00

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 11:19

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 13:32

Processo de Execução da Pena Cadastrado
07/03/2025 09:49

Guia Eletrônica Enviada
05/03/2025 14:13

Guia Eletrônica Rejeitada
05/03/2025 10:14

Expedição de Certidão.
05/03/2025 10:08

Guia Eletrônica Enviada
05/03/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 07:19

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 06:40

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 09:44

Expedição de Certidão.
26/02/2025 08:09

Expedição de Ofício.
26/02/2025 08:09

Expedição de Ofício.
26/02/2025 08:09

Expedição de Ofício.
25/02/2025 16:24

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:07

Expedição de Mandado.
25/02/2025 15:50

Expedição de Mandado.
25/02/2025 15:34

Expedição de Mandado.
25/02/2025 15:21

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:56

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 12:49

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
24/02/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 08:34

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:02

Juntada de Ofício
12/02/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 12:06

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/11/2024 13:02

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/09/2024 13:48

Expedição de Certidão.
18/09/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 11:00

Conclusos para despacho
13/09/2024 06:51

Juntada de Petição de Contra-razões
11/09/2024 04:11

Expedição de Certidão.
11/09/2024 04:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 08:47

Expedição de Certidão.
30/08/2024 07:39

Expedição de Certidão.
30/08/2024 07:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2024 21:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/08/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 08:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 14:35

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:29

Expedição de Certidão.
31/07/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 15:37

Conclusos para despacho
30/07/2024 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 16:26

Processo de Execução da Pena Cadastrado
17/07/2024 14:43

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:37

Guia Eletrônica Enviada
16/07/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:57

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/07/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:54

Conclusos para despacho
04/07/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 12:07

Expedição de Mandado.
20/06/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 18:38

Expedição de Mandado.
18/06/2024 06:56

Expedição de Mandado.
18/06/2024 06:56

Expedição de Mandado.
17/06/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2024 06:47

Expedição de Ofício.
16/06/2024 06:47

Expedição de Ofício.
16/06/2024 06:47

Expedição de Ofício.
16/06/2024 06:47

Expedição de Ofício.
14/06/2024 16:26

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:16

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 06:47

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 10:43

Conclusos para despacho
10/06/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 13:18

Expedição de Alvará.
07/06/2024 05:49

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
06/06/2024 16:33

Juntada de Petição de Alegações finais
05/06/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 05:31

Juntada de Petição de Alegações finais
29/05/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 18:42

Juntada de Petição de Alegações finais
23/05/2024 15:29

Expedição de Certidão.
23/05/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:24

Ato ordinatório
23/05/2024 08:07

Conclusos para despacho
22/05/2024 16:26

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:17

Expedição de Certidão.
17/05/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 11:25

Conclusos para despacho
15/05/2024 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 16:32

Expedição de Certidão.
14/05/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2024 15:38

Expedição de Certidão.
04/05/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:52

Conclusos para despacho
30/04/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 04:18

Expedição de Certidão.
30/04/2024 04:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 16:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/04/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 07:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2024 03:30:00, Vara Única.
23/04/2024 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 21:43

Suspensão do Prazo
13/04/2024 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 14:19

Expedição de Mandado.
12/04/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 10:34

Expedição de Ofício.
09/04/2024 10:33

Expedição de Ofício.
09/04/2024 10:13

Expedição de Mandado.
08/04/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 13:29

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 13:27

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:25

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 13:15

Expedição de Mandado.
08/04/2024 13:15

Expedição de Mandado.
08/04/2024 13:15

Expedição de Mandado.
08/04/2024 13:08

Expedição de Certidão.
08/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 16:26

Conclusos para decisão
05/04/2024 15:09

Expedição de Certidão.
05/04/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 10:35

Expedição de Ofício.
03/04/2024 08:46

Juntada de Petição de resposta à acusação
28/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 13:21

Conclusos para despacho
26/03/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 16:48

Juntada de Petição de resposta à acusação
06/03/2024 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 09:04

Ato ordinatório
01/03/2024 08:59

Juntada de Ofício
27/02/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 09:47

Expedição de Ofício.
27/02/2024 09:47

Expedição de Ofício.
26/02/2024 14:33

Expedição de Mandado.
26/02/2024 14:33

Expedição de Mandado.
26/02/2024 13:20

Expedição de Certidão.
26/02/2024 12:56

Evoluída a classe de 280 para 283
17/02/2024 16:25

Recebida a denúncia
17/02/2024 16:16

Conclusos para despacho
17/02/2024 05:43

Juntada de Petição de Denúncia
14/02/2024 18:30

Expedição de Certidão.
14/02/2024 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2024 15:43

Expedição de Certidão.
14/02/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 12:32

Conclusos para despacho
08/02/2024 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/02/2024 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/02/2024 09:25

Recebidos os autos do Outro Foro
07/02/2024 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/02/2024 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/02/2024 14:39

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 14:14

Juntada de Mandado
07/02/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 13:45

Expedição de Ofício.
07/02/2024 12:42

Expedição de Certidão.
07/02/2024 12:29

Expedição de Ofício.
07/02/2024 11:54

Expedição de Mandado.
07/02/2024 11:54

Expedição de Mandado.
07/02/2024 11:08

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
07/02/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 09:07

Mudança de Magistrado
07/02/2024 06:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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