15/07/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 09:26

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003598-07.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rodrigo Marques de Oliveira -

Vistos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita.

Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão.

Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade.

Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova.

Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão.

Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório.

Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) Int. - ADV: HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP), CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP)
18/06/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 06:35

Expedição de Certidão.
18/06/2025 06:35

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 13:39

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:34

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2025 10:31

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 09:13

Expedição de Certidão.
09/01/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:07

Expedição de Mandado.
07/01/2025 16:06

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/12/2024 16:14

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:06

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003444-86.2024.8.26.0453

Josiane Brait Bernardo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Bruno Marchese Braz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 7020645-49.2015.8.26.0050

Justica Publica

Renan de Almeida Oliveira

Advogado: Marcos Roberto Azevedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2025 10:11

Exibir Processo

Processo nº 1003495-97.2024.8.26.0453

Nilson Aparecido Klaus

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/12/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 1003517-58.2024.8.26.0453

Rosana Maria de Souza Gabriel

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jessica Aparecida Francisco Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/12/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 1004628-49.2025.8.26.0451

Helen Roberta Canha Camargo

Claudinei Barbosa Junior

Advogado: Marcelo Dini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2025 10:32

Exibir Processo