TJSP - 7001244-36.2006.8.26.0129

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 6 Raj de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS RENATO DE MOURA

CPF *28.***.*30-79

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

ANDREIA APARECIDA D'MOREIRA ARRUDA

OAB: 129368/MG

CPF *03.***.*81-62

ESTELLA FONSECA DAMASCO SOARES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 06:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2025 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2025 10:22

    Declarada a Remição

  • 14/07/2025 16:09

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2025 15:10

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2025 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 17:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2025 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7001244-36.2006.8.26.0129 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Luis Renato de Moura - Defiro o pedido de fls. 2676.

    Retifique-se o cálculo de penas nos termos da decisão de fls. 2643/2644, emitindo novo relatório.

    Oportunamente, intimem-se as partes para, querendo, oferecer impugnação ao cálculo de pena, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório. - ADV: CLAUDIO DIOGENES LUIZ (OAB 444859/SP)

  • 10/06/2025 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 09:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/06/2025 10:45

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 00:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 09:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2025 14:58

    Declarada a Remição

  • 20/05/2025 14:57

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2025 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2025 07:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2025 09:23

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2025 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2025 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2025 23:40

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2025 17:00

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2025 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2025 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2025 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 12:54

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 16:33

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2025 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2025 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2025 13:45

    Declarada a Remição

  • 13/01/2025 13:29

    Conclusos para decisão

  • 26/12/2024 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2024 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2024 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/12/2024 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2024 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2024 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2024 08:53

    Homologado o Cálculo

  • 29/11/2024 17:06

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2024 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2024 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2024 14:34

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2024 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2024 16:59

    Declarada a Remição

  • 09/10/2024 16:03

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2024 14:19

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2024 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2024 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2024 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2024 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 14:49

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2024 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2024 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/08/2024 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2024 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2024 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2024 06:49

    Declarada a Remição

  • 25/07/2024 10:33

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2024 16:29

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 21:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 14:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2024 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2024 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/06/2024 19:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2024 12:08

    Apensado ao processo

  • 30/05/2024 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2024 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2024 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2024 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 10:07

    Unificação e Soma de Penas

  • 29/05/2024 10:05

    Declarada a Remição

  • 28/05/2024 21:36

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 15:42

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2024 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/04/2024 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2024 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 09:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2024 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 13:12

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/04/2024 13:12

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/04/2024 13:12

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/04/2024 13:12

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/04/2024 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/04/2024 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/04/2024 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/04/2024 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 22:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2024 13:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/03/2024 10:59

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 19:27

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 29/02/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2024 15:17

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 29/02/2024 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/02/2024 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/02/2024 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/02/2024 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2024 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/01/2024 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/01/2024 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/01/2024 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 16:51

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/10/2023.

  • 18/10/2023 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2023 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 13:53

    Homologado o Cálculo

  • 16/10/2023 04:56

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2023 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/09/2023 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2023 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 13:18

    Declarada a Remição

  • 26/09/2023 06:57

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2023 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 11:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 11:22

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/08/2023 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 11:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2023 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/06/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/06/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/06/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/05/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/05/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/05/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/05/2023 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 18/04/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/04/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/04/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/03/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/03/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/03/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/02/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/02/2023 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 07/02/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/02/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/01/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/01/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/01/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/01/2023 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 19/12/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/12/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/12/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/12/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/11/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/11/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/11/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2022 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 07/11/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 31/10/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/10/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/10/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/10/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/10/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/09/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/09/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 15/09/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/09/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/08/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/08/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/08/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/08/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/08/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 22/06/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/06/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 31/05/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/05/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/05/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/05/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/04/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/04/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/04/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/04/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/03/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/03/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/03/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/03/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/03/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/02/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/02/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/02/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/10/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/10/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/09/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/09/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/09/2021 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/09/2021 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/08/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/08/2021 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 06/08/2021 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 28/07/2021 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/07/2021 00:00

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/05/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/12/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/10/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/10/2020 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 21/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2020 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 11/08/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/12/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/12/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/08/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/07/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 27/06/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/05/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 17/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/04/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/03/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 06/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/09/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/07/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/05/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/04/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/04/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 29/04/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 29/04/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 29/04/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 29/04/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 29/04/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 29/04/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 15/04/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/02/2015 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 19/01/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/01/2015 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 03/12/2014 00:00

    Outros

  • 24/11/2014 00:00

    Outros

  • 14/11/2014 00:00

    Outros

  • 28/10/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/09/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/09/2014 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 21/08/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/08/2014 00:00

    Outros

  • 12/08/2014 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 12/08/2014 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 08/08/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 29/07/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 28/07/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 10/07/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 30/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2014 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 04/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/05/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/04/2014 00:00

    Outros

  • 09/04/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 03/04/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 03/04/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2014 00:00

    Outros

  • 20/03/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/03/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 13/03/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 10/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 14/02/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 12/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 06/02/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 05/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/10/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 19/07/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/07/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 12/07/2013 00:00

    Autos com a Defesa

  • 12/07/2013 00:00

    Outros

  • 21/06/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 18/06/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/06/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 13/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 04/06/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 22/03/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 20/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 11/03/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 11/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 05/03/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/02/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 05/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/01/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 11/01/2013 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 07/01/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 07/01/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 19/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 14/12/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/10/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/10/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/10/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/10/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 28/09/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 24/09/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 20/09/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 17/09/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 22/08/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/08/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/08/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2012 00:00

    Outros

  • 11/07/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/07/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 06/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/06/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 04/06/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 20/04/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 19/04/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/03/2012 00:00

    Imprensa

  • 16/03/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/03/2012 00:00

    Outros

  • 07/12/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 06/12/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP - Polo Ribeirão Preto

  • 08/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 10/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Ribeirão Preto) para destino

  • 14/09/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/08/2011 00:00

    Imprensa

  • 25/08/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/08/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/08/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/05/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 20/05/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 03/05/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 25/04/2011 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 23/03/2011 00:00

    Outros

  • 18/11/2010 00:00

    Outros

  • 19/08/2010 00:00

    Outros

  • 26/07/2010 00:00

    Outros

  • 20/07/2010 00:00

    Outros

  • 07/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/01/2010 00:00

    Outros

  • 15/01/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/10/2009 00:00

    Outros

  • 29/09/2009 00:00

    Outros

  • 25/08/2009 00:00

    Outros

  • 21/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/06/2009 00:00

    Outros

  • 29/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2009 00:00

    Outros

  • 24/03/2009 00:00

    Outros

  • 16/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/09/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/08/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 14/07/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/04/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 04/04/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 14/03/2008 00:00

    Outros

  • 13/11/2007 00:00

    Aguardando Prisão ( Preso)

  • 07/11/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 28/08/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/08/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/07/2007 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 26/06/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/06/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/05/2007 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 24/05/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2007 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 16/05/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/04/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 23/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 16/03/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 16/03/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 07/03/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2006 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/10/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2006 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 06/09/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/09/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/08/2006 00:00

    Outros

  • 17/08/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2006 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 31/01/2006 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 02/08/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2002 00:00

    Outros

  • 13/09/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2002 00:00

    Outros

  • 28/08/2002 00:00

    Outros

  • 21/08/2002 00:00

    Outros

  • 06/06/2002 00:00

    Outros

  • 05/06/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2002 00:00

    Outros

  • 25/04/2002 00:00

    Outros

  • 24/04/2002 00:00

    Outros

  • 23/04/2002 00:00

    Outros

  • 05/03/2002 00:00

    Outros

  • 02/11/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/12/1997 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/1997 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/1997 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/1997 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/1997 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/1997 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/1996 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/1996 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/1996 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/1996 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/1996 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/1995 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/1995 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/1995 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/1995 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/1995 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/1995 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/1995 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/1995 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/01/1995 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/1994 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/1994 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/1993 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/1993 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/1993 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/1993 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/1991 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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