TJSP - 0006527-71.2024.8.26.0019
1ª instância - 01 Civel de Americana
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/07/2025 12:25
Incidente Processual Instaurado
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0006527-71.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1004150-81.2022.8.26.0019) (processo principal 1004150-81.2022.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Michele da Cruz Fuster - MUNICIPIO DE AMERICANA -
Vistos.
Regularmente intimado o Município apresentou impugnação (fls. 76) e com ele os calculos dos valores devidos (81/96), com o que concordou a exequente (fls. 100), pelo que, homologo o cálculo de fls. 81/96, no valor de R$ 44.270,35, para 10/2024, e no valor de R$ 6.405,70 referente aos honorários advocatícios.
Decorrido o prazo para recurso em face desta decisão, deverá o autor providenciar o cadastramento do incidente de ofício requisitório/precatório, utilizando-se o peticionamento eletrônico, escolhendo as opções "PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA / INCIDENTE / REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR / PRECATÓRIO", salientando-se que, em hipótese alguma deverá ser protocolado como petição diversa.
Saliento ainda que os incidentes deverão ser protocolados de forma separada, sendo um em nome do requerente do valor principal, e outro em nome do seu procurador, referente aos honorários advocatícios.
Os incidentes tramitarão de forma individualizada, conforme Provimento CGJ 29/2023.
No momento do cadastro deverá o interessado apresentar os valores separados em principal e juros, sendo vedada quaisquer atualizações, que serão efetuadas por ocasião do pagamento da requisição, pela entidade devedora.
Finalmente, havendo qualquer irregularidade no cadastro deste incidente, não haverá como esta serventia corrigi-lo, cabendo a parte interessada novo protocolo.
Intime(m)-se. - ADV: CAROLINE MARTINS REIS (OAB 222713/SP), ANA PAULA CARICILLI (OAB 176714/SP)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/04/2022
Ultima Atualização
31/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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