01/07/2025 17:02

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0026361-39.2009.8.26.0196 (196.01.2009.026361) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação Assistencial Prebisteriana Bom Samaritano - Elaine Martins dos Santos Silva - réu revel -

Vistos.

Por ora, baseado em recentes julgados sobre a gratuidade da justiça concedida em favor da ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL PRESBITERIANA BOM SAMARITANO, com fundamento no artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para reavaliar a atual condição financeira da beneficiária, determino que a parte interessada comprove documentalmente o preenchimento dos pressupostos para a manutenção ou eventual revogação do benefício outrora concedido nestes autos.

Para tanto, colaciono os mencionados julgados: Agravo de instrumento - Execução de título executivo extrajudicial - Indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica agravante - Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça - Ausência de demonstração da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de suas atividades - Agravante que é pessoa jurídica de direito privado.

Benefício corretamente negado.

Recurso improvido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2354246-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024).

JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - Pessoa jurídica - Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual, em especial quando se trata de pessoa jurídica. - É irrelevante para a concessão do benefício que tenha a pessoa jurídica fins lucrativos ou não, devendo comprovar em ambos os casos, a hipossuficiência financeira alegada.

RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2199012-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial.

Bancários.

Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita.

Inconformismo.

Não acolhimento.

Pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita.

Necessidade não comprovada.

A Associação Agravante não fez prova de sua condição de necessitada.

Impossibilidade de deferimento dos Benefícios da Justiça Gratuita.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2157190-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024).

No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento - Pessoa jurídica que, inobstante a ausência de finalidade lucrativa, atende público seleto em razão do valor expressivo cobrado de seus consumidores (prestação de serviços educacionais) - Alegada condição de necessitada - Ausência, entretanto, de comprovação da sua crítica situação financeira e das causas que a determinaram - Decisão mantida - Agravo improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2173459-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023).

Posto isso, providencie a interessada ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL PRESBITERIANA BOM SAMARITANO, a exibição decópias dos três últimos balancetes mensais, com o demonstrativo da receita bruta e receita líquida; e cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos, para análise da movimentação do passivo e do ativo, com a discriminação de seu patrimônio, no prazo de 15 (quinze) dias.

Desde já, saliento que a ausência de exibição dos documentos ora relacionados implicará revogação do benefício outrora concedido nos autos e, consequentemente, no pagamento das despesas processuais que tiver deixado de adiantar durante a tramitação do feito, nos termos do parágrafo único, do artigo 100, do Código de Processo Civil.

Intime(m)-se.

Franca, 16 de junho de 2025. - ADV: ADRIANO MELO (OAB 185576/SP)
18/06/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 06:23

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:33

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime
06/03/2025 21:21

Conclusos para despacho
15/02/2025 04:48

Suspensão do Prazo
26/11/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 13:35

Juntada de Ofício
14/10/2024 17:21

Juntada de Ofício
10/10/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 17:12

Conclusos para despacho
02/07/2024 17:11

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:06

Expedição de Mandado.
09/05/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 16:53

Ato ordinatório
06/05/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 18:32

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/02/2024 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
30/08/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 10:57

Conclusos para despacho
12/04/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 15:57

Recebidos os autos do Advogado
28/03/2023 11:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/03/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2023 16:19

Juntada de Ofício
23/03/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 09:49

Convertido o Bloqueio em Penhora
03/11/2022 15:27

Conclusos para despacho
19/10/2022 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 16:49

Recebidos os autos do Advogado
14/10/2022 16:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/10/2022 16:17

Recebidos os autos do Advogado
14/10/2022 16:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/10/2022 01:13

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2022 16:02

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 09:54

Expedição de Carta.
02/08/2022 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2022 13:08

Conclusos para despacho
22/06/2022 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 16:27

Recebidos os autos do Advogado
20/05/2022 16:26

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/05/2022 01:24

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 16:12

Conclusos para despacho
04/11/2021 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 01:20

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2021 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2021 18:33

Bloqueio/penhora on line
27/08/2021 15:35

Conclusos para despacho
27/08/2021 15:29

Reativação do Processo
29/07/2021 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 18:25

Processo Desarquivado Sem Reabertura
29/07/2021 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2018 15:19

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
04/07/2018 08:57

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2018 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2018 18:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
26/06/2018 11:27

Conclusos para despacho
25/06/2018 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2018 15:25

Recebidos os autos do Advogado
14/06/2018 15:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/06/2018 09:34

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2018 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2018 10:03

Bloqueio/penhora on line
03/05/2018 14:03

Processo Desarquivado Com Reabertura
03/05/2018 14:01

Conclusos para despacho
23/04/2018 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2018 14:25

Processo Desarquivado Sem Reabertura
19/07/2017 15:34

Arquivado Provisoriamente
14/06/2017 08:54

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2017 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2017 12:05

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
13/06/2017 11:17

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
02/06/2017 16:16

Conclusos para despacho
01/06/2017 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2017 17:38

Recebidos os autos do Advogado
10/05/2017 17:10

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/05/2017 09:04

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2017 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2017 16:49

Ato ordinatório
03/05/2017 16:47

Juntada de Mandado
03/05/2017 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2017 09:01

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2017 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2017 14:39

Expedição de Mandado.
07/04/2017 12:30

Decisão
04/04/2017 12:10

Conclusos para despacho
03/04/2017 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2017 17:40

Recebidos os autos do Advogado
28/03/2017 16:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/03/2017 13:50

Autos no Prazo
27/03/2017 09:15

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2017 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2017 16:48

Decisão
17/03/2017 13:33

Conclusos para despacho
17/03/2017 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2017 10:04

Recebidos os autos do Advogado
07/03/2017 15:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/03/2017 08:52

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2017 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2017 17:05

Ato ordinatório
10/02/2017 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2017 09:20

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2017 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2017 17:09

Decisão
16/01/2017 15:56

Conclusos para despacho
13/01/2017 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2017 14:59

Recebidos os autos do Advogado
09/01/2017 15:05

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/12/2016 09:07

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2016 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2016 14:05

Decisão
29/11/2016 14:52

Serventuário
23/11/2016 16:19

Conclusos para despacho
22/11/2016 11:59

Serventuário
17/11/2016 12:51

Serventuário
17/11/2016 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2016 09:18

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2016 09:18

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2016 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2016 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2016 11:46

Quebra de sigilo fiscal
26/09/2016 12:08

Conclusos para despacho
26/09/2016 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2016 16:14

Recebidos os autos do Advogado
20/09/2016 15:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/09/2016 09:09

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2016 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2016 12:49

Decisão
12/08/2016 12:51

Conclusos para despacho
05/08/2016 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2016 08:53

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2016 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2016 10:28

Bloqueio/penhora on line
08/07/2016 18:04

Conclusos para despacho
01/07/2016 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2016 08:56

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2016 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2016 15:24

Ato ordinatório
17/06/2016 15:17

Processo Desarquivado Sem Reabertura
17/06/2016 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2016 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2014 09:27

Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral
14/03/2014 15:51

Arquivado Provisoriamente em Cartório
14/03/2014 15:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
13/09/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/09/2013 00:00

Proferido Despacho
11/09/2013 00:00

Conclusos para despacho
27/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2013 00:00

Autos no Prazo
07/08/2013 11:28

Remetido ao DJE
07/08/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/07/2013 00:00

Proferido Despacho
11/07/2013 00:00

Conclusos para despacho
12/06/2013 00:00

Aguardando Providências
10/06/2013 00:00

Aguardando Devolução de Autos
24/05/2013 00:00

Aguardando Devolução de Autos
13/05/2013 00:00

Aguardando Prazo
10/05/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/04/2013 00:00

Despacho Proferido
18/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
21/03/2013 00:00

Aguardando Providências
15/03/2013 00:00

Aguardando Prazo
01/03/2013 00:00

Aguardando Publicação
27/02/2013 00:00

Aguardando Providências
06/08/2012 14:21

Arquivamento
06/08/2012 00:00

Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
14/05/2012 00:00

Arquivo Provisório
29/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
28/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/03/2012 00:00

Despacho Proferido
22/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
20/03/2012 00:00

Aguardando Providências
14/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
13/03/2012 00:00

Juntada de Carta precatória
17/02/2012 00:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
17/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
17/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/11/2011 00:00

Despacho Proferido
10/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
08/11/2011 00:00

Aguardando Providências
28/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
27/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/10/2011 00:00

Despacho Proferido
24/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
20/10/2011 00:00

Aguardando Providências
14/10/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
13/10/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
11/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
10/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
15/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
22/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
18/08/2011 00:00

Despacho Proferido
18/08/2011 00:00

Aguardando Providências
16/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
11/08/2011 00:00

Aguardando Providências
28/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
27/07/2011 00:00

Aguardando Publicação
14/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
08/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
07/06/2011 00:00

Despacho Proferido
03/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
16/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
16/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
11/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
11/01/2011 00:00

Aguardando Prazo
11/11/2010 00:00

Despacho Proferido
04/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
28/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
27/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/09/2010 00:00

Despacho Proferido
01/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
31/08/2010 00:00

Aguardando Providências
27/08/2010 00:00

Aguardando Prazo
25/08/2010 00:00

Aguardando Publicação
12/08/2010 00:00

Aguardando Prazo
11/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/08/2010 00:00

Despacho Proferido
04/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
16/07/2010 00:00

Aguardando Prazo
16/07/2010 00:00

Aguardando Prazo
13/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
14/05/2010 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
05/04/2010 00:00

Despacho Proferido
25/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
26/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/12/2009 00:00

Despacho Proferido
18/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
11/12/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
02/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
01/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
23/11/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2009 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
28/09/2009 00:00

Despacho Proferido
24/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
16/09/2009 14:38

Recebimento de Carga
14/09/2009 15:59

Carga à Vara Interna
14/09/2009 15:08

Correção de Processo
11/09/2009 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2009

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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