28/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 14:39

Subprocesso Cadastrado
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:24

Prazo Intimação - 30 Dias
17/06/2025 09:20

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062298-80.2022.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Castelo Alimentos S.a. - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA.

ICMS.

CREDITAMENTO INDEVIDO.

NÃO OCORRÊNCIA.

HONORÁRIOS.

EQUIDADE.

PARCIAL PROVIMENTO.1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A R.

SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA DE AIIM, JULGOU PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. 2.

IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

PARCIAL CABIMENTO. 3.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

O ATO JUDICIAL IMPUGNADO SE DEBRUÇOU SOBRE AS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS PERTINENTES AO CASO, APRESENTANDO FUNDAMENTOS SUFICIENTES QUE EXTERNARAM O ENTENDIMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

ASSIM, NÃO SE VISLUMBRA QUE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU TENHA INCORRIDO EM UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 489, § 1º, CPC. 4.

CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS.

NÃO OCORRÊNCIA.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O CREDITAMENTO FEITO PELA EMPRESA APELADA FOI REGULAR, PORQUANTO OS REGISTROS CONTÁBEIS DA AUTORA OBSERVARAM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, SENDO CERTO QUE TODAS AS OPERAÇÕES FORAM DEVIDAMENTE LANÇADAS NOS LIVROS FISCAIS.

O PERITO, AINDA, RESSALTOU QUE NÃO VERIFICOU NENHUM COMPORTAMENTO ILÍCITO OU DE MÁ-FÉ POR PARTE DA APELADA.

E O MAIS IMPORTANTE: FRISOU-SE QUE NÃO OCORREU NENHUM PREJUÍZO AO FISCO.

LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, EQUIDISTANTE DAS PARTES ENVOLVIDAS NA LIDE E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.

AS CONCLUSÕES PERICIAIS, NO MAIS, MOSTRARAM-SE COERENTES E HARMÔNICAS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS.

NÃO EXISTEM, PORTANTO, ELEMENTOS CAPAZES DE MACULAR A LISURA JURÍDICA DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO, O QUAL, APESAR DE NÃO VINCULANTE, É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 5.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

POSSIBILIDADE.

QUANTIA DE R$ 25.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL.

PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. 6.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB: 328673/SP) (Procurador) - Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB: 167967/SP) - Gustavo Sesti de Paula (OAB: 301774/SP) - Fernando Henrique (OAB: 258132/SP) - 1º andar
12/06/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/06/2025 23:03

Acórdão registrado
11/06/2025 21:16

Julgado virtualmente
10/06/2025 10:02

Julgamento Virtual Iniciado
03/05/2025 12:16

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:28

Conclusos para decisão
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/04/2025 17:03

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:03

Expedido Termo de Intimação
22/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:45

Distribuído por competência exclusiva
11/04/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/04/2025 09:53

Processo Cadastrado
07/04/2025 14:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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