28/06/2025 08:08

Expedição de Certidão.
28/06/2025 08:08

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:59

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:58

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:58

Prazo Intimação - 30 Dias
17/06/2025 09:14

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047914-80.2023.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Rodrigo Cesar Munhoz Vieira - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran e outro - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SÉRGIO GILMAR SCHNEIDER CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM R$ 500,00, EM AÇÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO E RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO O VALOR ELEVADO DA CAUSA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85, § 2º DO CPC, E A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.076.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O VALOR DA CAUSA É ELEVADO (R$ 91.933,00), ATRAINDO A APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º DO CPC, AFASTANDO A FIXAÇÃO POR EQUIDADE.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA SUSTENTA QUE A FIXAÇÃO POR EQUIDADE É INAPLICÁVEL QUANDO O VALOR DA CAUSA É ELEVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA QUANDO ESTE É ELEVADO, CONFORME ARTIGO 85, § 2º DO CPC E TEMA 1.076 DO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º, 3º E 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1.076.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1063948-94.2024.8.26.0053, REL.

LUCIANA BRESCIANI, J. 13/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1057178-66.2016.8.26.0053, REL.

MARCELO BERTHE, J. 11/02/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gilmar Schneider (OAB: 378563/SP) - Sérgio Schneider Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 36802/SP) - Beatriz Coelho Farina (OAB: 114503/SP) (Procurador) - 1º andar
12/06/2025 17:24

Acórdão registrado
12/06/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/06/2025 15:31

Julgado virtualmente
11/06/2025 17:57

Julgamento Virtual Iniciado
09/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 14:21

Conclusos para decisão
06/06/2025 11:11

Expedição de Certidão.
02/06/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/06/2025 16:17

Despacho
02/06/2025 14:08

Conclusos para decisão
30/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 16:42

Prazo
23/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:39

Expedido Termo de Intimação
23/05/2025 16:13

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/05/2025 18:15

Despacho
14/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 18:47

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:12

Prazo
13/05/2025 16:44

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:43

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:43

Expedido Termo de Intimação
13/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/05/2025 12:11

Despacho
03/05/2025 11:19

Expedição de Certidão.
03/05/2025 11:19

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 15:55

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:54

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:54

Expedido Termo de Intimação
22/04/2025 13:08

Conclusos para decisão
22/04/2025 12:54

Distribuído por sorteio
14/04/2025 17:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/04/2025 17:55

Processo Cadastrado
09/04/2025 15:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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