TJSP - 2084242-81.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Cynthia Thome
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/06/2025 08:08
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 12:59
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 12:59
Prazo Intimação - 30 Dias
-
17/06/2025 09:13
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2084242-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Adalberto Gomes do Vale - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LEVANTAMENTO DE VALORES.
RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ADALBERTO GOMES DO VALE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES EM FAVOR DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, EXIGINDO DADOS BANCÁRIOS DO EXEQUENTE OU DE UM DOS ADVOGADOS COM PODERES ESPECÍFICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CONFORME INDICADO NO MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (MLE).III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A PROCURAÇÃO OUTORGADA CONFERE AOS ADVOGADOS O PODER DE RECEBER E DAR QUITAÇÃO, INCLUINDO O LEVANTAMENTO DE VALORES POR MEIO DA CONTA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, NOS TERMOS DO ART. 15, §3º, DA LEI Nº 8.906/94.4.
O ART. 105, §3º DO CPC PERMITE QUE NA PROCURAÇÃO CONSTE O NOME, ENDEREÇO E REGISTRO NA OAB DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ATENDENDO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
ADVOGADOS INTEGRANTES DE SOCIEDADE COM PROCURAÇÃO ESPECIAL TÊM DIREITO AO LEVANTAMENTO DE VALORES EM NOME DA SOCIEDADE. 2.
NÃO HÁ IMPEDIMENTO LEGAL PARA EXPEDIÇÃO DO MLE EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.906/94, ART. 15, §3º; CPC, ART. 105, §3º; CPC, ART. 85, §15.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2247407-47.2024.8.26.0000, REL.
ANTONIO MOLITERNO, 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/09/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2161512-21.2024.8.26.0000, REL.
OSWALDO LUIZ PALU, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/08/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2206532-69.2023.8.26.0000, REL.
CYRO BONILHA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/10/2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Luciana Marini Delfim (OAB: 113599/SP) - 1º andar -
12/06/2025 17:35
Acórdão registrado
-
12/06/2025 16:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
12/06/2025 15:32
Julgado virtualmente
-
12/06/2025 12:08
Julgamento Virtual Iniciado
-
11/06/2025 16:08
Conclusos para decisão
-
11/06/2025 16:07
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
08/04/2025 08:44
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 07:00
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 00:00
Publicado em
-
28/03/2025 13:51
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 13:50
Prazo Intimação - 30 Dias
-
28/03/2025 13:29
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 15:14
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 11:36
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
27/03/2025 11:25
Despacho
-
26/03/2025 17:36
Conclusos para decisão
-
26/03/2025 00:00
Publicado em
-
26/03/2025 00:00
Publicado em
-
26/03/2025 00:00
Publicado em
-
25/03/2025 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 17:50
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2025 13:17
Prazo
-
25/03/2025 13:16
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 13:16
Expedido Termo de Intimação
-
25/03/2025 13:05
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 09:33
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 09:32
Expedido Termo de Intimação
-
24/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
21/03/2025 15:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
21/03/2025 15:23
Despacho
-
21/03/2025 15:10
Conclusos para decisão
-
21/03/2025 15:06
Informação
-
21/03/2025 14:56
Distribuído por competência exclusiva
-
21/03/2025 13:40
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
21/03/2025 13:32
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
28/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000476-69.2024.8.26.0140
Mauricio Lourenco
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112
Advogado: Diogenes Torres Bernardino
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/11/2018 16:25
Processo nº 1017542-85.2022.8.26.0602
Banco Bradesco Financiamento S/A
Gustavo Henrique Siqueira Pires
Advogado: Frederico Alvim Bites Castro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/05/2022 09:46
Processo nº 3005591-18.2025.8.26.0000
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Maxima Distribuidora de Medicamentos Ltd...
Advogado: Fabio Antonio Domingues
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/05/2025 12:33
Processo nº 2126131-15.2025.8.26.0000
Hotmelt Comercio e Servicos de Manutenca...
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Jose Renato de Almeida Vasconcelos
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/04/2025 13:47
Processo nº 1500300-84.2022.8.26.0140
Justica Publica
Jose Roberto Godoy
Advogado: Francieli Ezaki Pereira Gimenez
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/07/2022 10:14