TJSP - 1053312-06.2023.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Renato Delbianco
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2025 08:08
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 00:00
Publicado em
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17/06/2025 18:50
Prazo
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17/06/2025 16:51
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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17/06/2025 12:59
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 12:58
Prazo Intimação - 30 Dias
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17/06/2025 09:13
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053312-06.2023.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Abener Simei Felipe da Silva - Magistrado(a) Renato Delbianco - Negaram provimento ao reexame necessário.
V.U. - REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA VISANDO AFASTAR DISPOSIÇÕES DO DECRETO ESTADUAL N.º 65.259/20 SOBRE O PRAZO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, PARA ALIENAÇÃO SEM COBRANÇA DE ICMS, APÓS CUMPRIMENTO DO PRAZO DE INALIENABILIDADE DE DOIS ANOS A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IMPETRANTE PODE ALIENAR O VEÍCULO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE ICMS ANTES DO PRAZO DE QUATRO ANOS ESTIPULADO PELO DECRETO ESTADUAL N.º 65.259/20, CONSIDERANDO QUE A AQUISIÇÃO OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DO REFERIDO DECRETO O DECRETO ESTADUAL N.º 65.259/20, QUE AMPLIOU O PRAZO DE INALIENABILIDADE PARA QUATRO ANOS, ENTROU EM VIGOR APÓS A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELO IMPETRANTE, NÃO PODENDO RETROAGIR PARA ALCANÇAR FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA A IRRETROATIVIDADE DA LEI IMPEDE QUE O IMPETRANTE SEJA OBRIGADO A CUMPRIR O NOVO PRAZO DE QUATRO ANOS, PERMITINDO A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO APÓS DOIS ANOS, CONFORME NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Caroline Silva Santos Gonçalves (OAB: 453084/SP) - Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/SP) (Procurador) - 1º andar -
13/06/2025 17:21
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 17:21
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
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12/06/2025 09:02
Acórdão registrado
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12/06/2025 08:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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12/06/2025 08:35
Julgado virtualmente
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09/06/2025 21:06
Julgamento Virtual Iniciado
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21/05/2025 12:11
Conclusos para decisão
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21/05/2025 12:11
Recebidos os autos do MP
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20/05/2025 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2025 17:17
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2025 17:17
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2025 07:02
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 10:54
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 00:00
Publicado em
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22/04/2025 00:00
Publicado em
-
16/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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15/04/2025 09:53
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 09:53
Expedido Termo de Intimação
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14/04/2025 13:48
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 13:48
Parecer - Prazo - 10 Dias
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14/04/2025 13:00
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
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14/04/2025 11:15
Distribuído por competência exclusiva
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09/04/2025 15:28
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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09/04/2025 14:41
Processo Cadastrado
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03/04/2025 11:10
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
28/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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