TJSP - 1064424-52.2023.8.26.0576
1ª instância - 04 Civel de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 10:03
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064424-52.2023.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Apdo/Apte: Edna Gonçalves Lopes Rivas (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento aos recursos.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
PARCIAL PROVIMENTO.
RECURSOS DESPROVIDOS.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM O BANCO RÉU, PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES, BEM COMO CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À AUTORA EM R$ 10.000,00.RECURSO DA AUTORA POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.
RECURSO DO RÉU SUSTENTANDO A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE, O DEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; (III) A CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA; (IV) A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
AS PARTES MANTINHAM RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).4.
O BANCO RÉU NÃO COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA (ART. 429, INCISO II, DO CPC) APOSTA NO CONTRATO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FORTUITO INTERNO.5.
NÃO TENDO O REQUERIDO SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, DEVE SER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.5.
A DEVOLUÇÃO SIMPLES É ADEQUADA PARA A COBRANÇA REALIZADA COM BASE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, QUE ESTAVA ASSINADO E QUE O BANCO ESTAVA CUMPRINDO, O QUE NÃO EVIDENCIA VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA. 6.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA, VISTO QUE A AUTORA VIU O BANCO RÉU TUMULTUAR O RECEBIMENTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APROVEITANDO-SE DA SUA VULNERABILIDADE PARA LHE IMPUTAR EMPRÉSTIMO QUE NÃO DESEJAVA.7.
INEXISTINDO PROVA NOS AUTOS DO DEPÓSITO DE VALORES NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, DESCABIDO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO PELO BANCO RÉU.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2.
A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEPENDE DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. 3.
HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS EM CASO DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM O DEPÓSITO DE VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR.SENTENÇA MANTIDA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Matheus Alvim de Sousa (OAB: 465000/SP) - 3º andar -
22/05/2025 17:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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22/05/2025 17:43
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 17:41
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 14:59
Juntada de Petição de Contra-razões
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11/03/2025 23:56
Certidão de Publicação Expedida
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11/03/2025 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/03/2025 16:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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27/02/2025 11:56
Juntada de Petição de Recurso adesivo
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27/02/2025 11:18
Juntada de Petição de Contra-razões
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14/02/2025 00:15
Certidão de Publicação Expedida
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13/02/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/02/2025 13:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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05/02/2025 08:55
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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23/01/2025 23:41
Certidão de Publicação Expedida
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23/01/2025 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/01/2025 16:44
Julgada Procedente em Parte a Ação
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27/08/2024 15:27
Conclusos para julgamento
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18/07/2024 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/06/2024 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2024 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/06/2024 00:12
Certidão de Publicação Expedida
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07/06/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/06/2024 17:20
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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26/03/2024 12:19
Expedição de Certidão.
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02/02/2024 03:49
Certidão de Publicação Expedida
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01/02/2024 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/01/2024 11:59
Conclusos para decisão
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25/01/2024 10:53
Conclusos para julgamento
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25/01/2024 04:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/01/2024 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/01/2024 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/01/2024 15:40
Juntada de Petição de Réplica
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16/01/2024 11:28
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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16/01/2024 08:05
Juntada de Petição de contestação
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16/01/2024 05:09
Juntada de Certidão
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16/01/2024 02:39
Certidão de Publicação Expedida
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15/01/2024 15:40
Expedição de Carta.
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15/01/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/01/2024 16:13
Recebida a Petição Inicial
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12/01/2024 15:54
Conclusos para decisão
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27/12/2023 18:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/12/2023
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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