11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007960-15.2019.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Silvia Helena Barbanti - Recorrido: Unimed Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA EM PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO PELA ANS.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95.

INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO.

REAJUSTE SUJEITO A VARIAÇÕES DA SINISTRALIDADE.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL.

INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADO ESPECIAL - ENUNCIADO Nº 6 DA FOJESP.

RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Tita (OAB: 399414/SP) - Isadora Azevedo Cattani (OAB: 424957/SP) - Gisélia da Nóbrega Maciel (OAB: 277896/SP) - Lucas Rossi Ramos (OAB: 406048/SP) - Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB: 399120/SP) - Silvio Luiz Maciel (OAB: 252379/SP) - Sala 2100
07/04/2025 09:16

Conclusão ao Relator
25/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 10:42

Expedido Termo
21/03/2025 09:43

Distribuição por Sorteio
20/03/2025 09:52

Processo Cadastrado
18/03/2025 13:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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