11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017475-50.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: João Aparecido Silva - Recorrido: Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R.

Sampaio - CR - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DE CONTRATAÇÃO.

ASSINATURA ELETRÔNICA DESACOMPANHADA DE CERTIFICAÇÃO IDÔNEA.

GRAVAÇÃO TELEFÔNICA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR CONSENTIMENTO LIVRE E DEVIDAMENTE INFORMADO PELO RECORRENTE.

RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME DISCIPLINA O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

SENTENÇA MODIFICADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior (OAB: 364928/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Sala 2100
15/05/2025 08:13

Conclusão ao Relator
17/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 10:40

Expedido Termo
13/03/2025 10:01

Distribuição por Sorteio
12/03/2025 15:40

Processo Cadastrado
11/03/2025 15:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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