24/07/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 09:43

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:42

Processo Suspenso por 6 meses
15/07/2025 12:38

Conclusos para decisão
30/06/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1514676-80.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fhr5- Leito Atual Av Odair Santanelli/matr 117 624 - De maneira que, para que incida a imunidade tributária recíproca, é preciso que, concomitantemente: a) haja delegação de serviços públicos essenciais; b) não ocorra distribuição de lucros a acionistas; e, c) a atividade seja prestada sem risco ao equilíbrio concorrencial.

Estabelecidas tais premissas, não estão presentes, no caso, o primeiro e o último requisito.

Afinal, a construção não é serviço público essencial.

Ainda, a atividade prestada pela executada (construção de moradias para a população de baixa renda) é prestada em concorrência com outras empresas privadas do ramo.

A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema é farta: Agravo de instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU - Exercícios de 2015 e 2016 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não fazer jus à imunidade tributária - Imunidade recíproca inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Orientação do Colendo STF no sentido de que o serviço prestado por empresa de economia mista, para resultar em inaplicabilidade da vedação de que trata o art. 173, § 2º, da Constituição Federal, deve ser público, indisponível e prestado em regime de exclusividade, o que não é o caso - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2096304-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; j. em 21/6/2024) Apelação - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU de 2018 - Município de Guarulhos - Imunidade tributária - A CDHU não faz jus à imunidade recíproca porque é entidade privada do tipo sociedade de economia mista que não presta serviço público essencial - Precedentes desta corte e do egrégio STF - Sentença reformada - Condenação ao pagamento de honorários afastada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1535543-36.2019.8.26.0224; Relator (a):Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; j. em : 3/3/2022) Execução Fiscal.

ISS - Construção Civil do exercício de 2006, Multa DRM Construção Civil do exercício de 2010 e IPTU do exercício de 2015.

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, em razão da imunidade tributária a que faz jus a excipiente.

Insurgência da municipalidade.

Pretensão à reforma.

Acolhimento.

Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade.

Imunidade intergovernamental que somente deve ser reconhecida em favor das pessoas jurídicas de direito público. [...] (TJSP; Apelação Cível 1667915-51.2016.8.26.0224; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos ; j. em 27/9/2022) Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade.

Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dizer sobre o prosseguimento da execução.

Ciência às partes. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)
10/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2025 20:19

Bloqueio/penhora on line
13/03/2025 15:37

Conclusos para decisão
07/03/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 15:30

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:30

Rejeitada a exceção de pré-executividade
25/02/2025 16:54

Conclusos para decisão
14/02/2025 19:38

Conclusos para despacho
22/06/2024 15:20

Expedição de Certidão.
11/06/2024 22:57

Expedição de Certidão.
11/06/2024 22:57

Expedição de Certidão.
11/06/2024 22:57

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
01/05/2024 01:25

Conclusos para decisão
22/04/2024 11:53

Conclusos para despacho
11/04/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 06:53

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 07:01

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2024 15:52

Expedição de Certidão.
29/03/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 14:24

Conclusos para decisão
06/02/2024 03:39

Suspensão do Prazo
27/10/2023 09:24

Expedição de Certidão.
18/10/2023 04:41

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 18:29

Expedição de Certidão.
16/10/2023 18:29

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
16/10/2023 14:13

Conclusos para decisão
05/10/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 14:51

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/10/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2023 23:51

Expedição de Carta.
20/09/2023 23:48

Expedição de Carta.
15/09/2023 17:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/09/2023 16:02

Conclusos para decisão
25/05/2023 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2023 19:27

Expedição de Certidão.
21/05/2023 19:27

Determinada a emenda à inicial
18/05/2023 12:52

Conclusos para decisão
18/05/2023 12:08

Reativação de Processo Suspenso
26/04/2023 15:02

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
26/04/2023 15:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/01/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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