10/07/2025 15:22

Situação de Arquivado Administrativamente
10/07/2025 15:22

Processo encaminhado para o Arquivo
10/07/2025 15:13

Unificação Pai
11/06/2025 11:21

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:20

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2133649-90.2024.8.26.0000/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Agudos - Embargte: Sumio Canuto Kassahara - Embargdo: Dragão Sol Industria e Comercio de Maquinas Ltda - Embargdo: Massacasu Matsui - Embargdo: Toshyaky Matsui - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 2133649-90.2024.8.26.0000/50001 RELATOR(A): AZUMA NISHI ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL Voto nº 18207 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Recurso interposto pelo agravado.

Alegação de omissão.

Ausência de apreciação de pedido de condenação do agravante por litigância de má-fé.

Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

Utilização de embargos de declaração com nítido propósito infringente.

Inadmissibilidade.

EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Recurso interposto pelo agravante.

Alegação de omissão.

Existência.

Direito à reserva de crédito oriundo de honorários contratuais ad exitum.

Aplicação dos artigos 22, §4º e 24, §1º do Estatuto da OAB Faculdade do advogado de executar a verbahonorárianos mesmos autos da ação em que tenha atuado Verba de natureza alimentar.

Precedentes.

EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE.

Vistos. 1.Cuida-se de dois embargos de declaração opostos ao v. acórdão a fls. 104/9, que deu provimento em parte a agravo de instrumento. 2.Irresignada, a agravada aponta omissão, visto que a Turma não apreciou o pedido de condenação por litigância de má-fé.

Por sua vez, o escritório GARCIA & RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS discorda da negativa do pedido de reserva de honorários, aduzindo que o pleito foi formulado diante da possibilidade de esgotamento dos valores cabíveis ao cliente, em razão de diversas penhoras de terceiros.

Ressalta que não se tratou de pedido de penhora e que o pedido se justifica diante da possibilidade de incidirem diversas penhoras sobre o crédito, de modo a estabelecer um concurso de credores.

Finalmente, reforça que não pleiteou o direcionamento do pagamento dos honorários para que fossem realizados pelos executados.

Argumentam que, ao se admitir a posição exarada pelo v. acórdão, poderão ser os únicos credores de seu cliente (agravante) a não receber absolutamente nada após defenderem-no justamente para recebimento de valores no presente feito há mais de 12 (doze) anos, vendo os valores pertencentes ao seu cliente indo parar nas mãos de outros credores desprivilegiados diante das sucessivas penhoras que vêm sendo promovidas no rosto dos autos, a seu desfavor. 3.Os recursos são tempestivos e houve resposta (fls. 7/13). É o relatório do necessário. 4.O recurso do agravado não comporta provimento, sendo provido o recurso interposto pelo agravante. 5.Em relação aos embargos do agravado, anote-se que não foi formulado pedido expresso de condenação da agravante por litigância de má-fé, de modo que não há que se cogitar de omissão da Turma Julgador neste particular.

Ademais, no caso dos autos, o recurso foi provido em parte, o que já denota que a interposição não foi imbuída de má-fé nem tinha feição procrastinatória, a afastar a tese de litigância de má-fé suscitada nos embargos de declaração. 6.Já em relação aos embargos aviados pelo escritório de advocacia, restou configurada omissão.

Como se sabe, o Juiz conhece o direito, máxima consubstanciada no brocardo Iuri novit cúria; desta forma, ainda que não citados os dispositivos legais que embasam o pedido, há omissão da Turma ao deixar de analisar a questão devolvida à luz da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). É o que se passa a fazer.

No caso em tela, os causídicos pretendem reservar o valor de seus honorários ad exitum, materializados no contrato escrito a fls. 1369/1371 dos autos de origem, que prevê remuneração de 20% do valor auferido pelo cliente, na demanda.

E têm razão.

Com efeito, nos termos do art. 24, caput e § 1º do Estatuto da Advocacia, o contrato escrito que estipular honorários é título executivo e constitui crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial, podendo ser executados nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

Além disso, a reserva é mandamento legal previsto no § 4º do art. 22 do referido estatuto, que assim dispõe: Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Portanto, deverão ser reservados os valores cabíveis aos causídicos para que seja garantida sua prelação frente aos demais credores com penhoras anotadas no rosto dos autos.

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Decisão que determinou a transferência dos valores depositados em juízo, sem resguardar a verba devida ao causídico Descabimento Aplicação dos artigos 22, §4º e 24, §1º do Estatuto da OAB Faculdade do advogado de executar a verba honorária nos mesmos autos da ação em que tenha atuado Verba de natureza alimentar Decisão reformada para autorizar a reserva de 30% do valor depositado, segundo cláusula ad exitum constante no instrumento contratual.

RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2221149-05.2021.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Osvaldo Cruz -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) Do C.

STJ colhem-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

PATRONO.

RESERVA.

POSSIBILIDADE.

ART. 22 DA LEI N. 8.906/94.

ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE.

VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. 1.

O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte.

Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1719172/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021) PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

RESERVA. (...) 2. É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que "é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório" (AgInt no AREsp 658.457/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019).

Precedentes. 3.

Hipótese em que o Tribunal de origem, em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte, indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais por não ter sido juntado aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do requisitório ao Tribunal.

Incidência da Súmula 83 do STJ. 4.

Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 912.623/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 03/08/2020) 7.Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração do agravado e DOU PROVIMENTO aos embargos do agravante para sanar omissão, com efeito modificativo.

São Paulo, 3 de junho de 2025.

DES.

AZUMA NISHI RELATOR - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs: Arthur Celio Cruz Ferreira Jorge Garcia (OAB: 232594/SP) - Manoel Ribeiro Neto (OAB: 356765/SP) - 4º andar
06/06/2025 10:11

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:07

Decisão Monocrática - Acolhimento de Embargos de Declaração
03/06/2025 15:07

Decisão Monocrática - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
20/03/2025 15:30

Conclusos para decisão
20/03/2025 15:17

Expedição de Certidão.
19/03/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:26

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:26

Expedição de Certidão.
07/03/2025 19:11

Despacho
07/03/2025 19:11

Despacho
14/02/2025 13:56

Conclusos para decisão
14/02/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 19:47

Subprocesso Cadastrado
29/01/2025 13:54

Conclusos para decisão
29/01/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 12:29

Subprocesso Cadastrado
29/01/2025 00:00

Publicado em
28/01/2025 09:08

Prazo
28/01/2025 07:42

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:03

Expedição de Certidão.
15/01/2025 01:00

Acórdão registrado
14/01/2025 21:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/01/2025 21:46

Julgado virtualmente
19/12/2024 00:00

Publicado em
18/12/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 09:43

Conclusos para decisão
18/12/2024 09:05

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/12/2024 11:13

Julgamento Virtual Iniciado
17/12/2024 10:18

Despacho
12/12/2024 17:16

Juntada de Ofício
10/12/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:41

Conclusos para decisão
05/09/2024 12:40

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:33

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:25

Expedição de Certidão.
07/08/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 00:00

Publicado em
02/08/2024 09:36

Prazo
02/08/2024 09:31

Expedição de Certidão.
01/08/2024 09:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/07/2024 11:48

Despacho
14/06/2024 13:18

Conclusos para decisão
13/06/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 00:00

Publicado em
12/06/2024 12:09

Prazo
12/06/2024 11:54

Expedição de Certidão.
10/06/2024 22:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/06/2024 11:11

Despacho
17/05/2024 00:00

Publicado em
16/05/2024 00:00

Publicado em
15/05/2024 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2024 13:00

Conclusos para decisão
14/05/2024 12:30

Distribuído por competência exclusiva
13/05/2024 16:54

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
13/05/2024 16:53

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1058318-76.2025.8.26.0100

Neuza Maria de Oliveira Monteiro

Banco Pan S.A.

Advogado: Andre Luis Miranda da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/05/2025 06:02

Exibir Processo

Processo nº 2133967-39.2025.8.26.0000

Gaio Marsi

Danilo do Nascimento

Advogado: Natally Sthefani Lins

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2025 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0045658-41.2010.8.26.0602

Marcelo Kairis Antonio

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Patricia Rogerio Dias Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/10/2014 10:34

Exibir Processo

Processo nº 1001694-03.2025.8.26.0457

Wellington Marcelo Fernandes

Ng20 Empreendimentos Imobiliarios S/A

Advogado: Marcia Cristina Rezeke Bernardi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 21:01

Exibir Processo

Processo nº 0045334-80.2012.8.26.0602

Lenice Rodrigues da Silva Oliveira

Prefeitura Municipal de Sorocaba

Advogado: Alessandro de Castro Peixoto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/10/2016 13:47

Exibir Processo