22/07/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 16:06

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
22/07/2025 16:06

Expedição de Certidão.
27/06/2025 07:10

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000012-45.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gabriele Cristine Ribeiro Aluvino - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009).

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.Naplanilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça(GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br).

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao arquivo.

P.I.C. - ADV: RAFAEL MUTTI RIGUETI (OAB 312900/SP)
16/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:21

Julgada improcedente a ação
12/06/2025 14:44

Conclusos para julgamento
12/06/2025 11:47

Expedição de Certidão.
04/05/2025 18:09

Suspensão do Prazo
04/05/2025 07:42

Expedição de Certidão.
23/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:10

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 07:22

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:34

Conclusos para decisão
20/02/2025 00:20

Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:47

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 15:00

Conclusos para decisão
05/02/2025 19:03

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 17:44

Expedição de Certidão.
08/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 17:02

Expedição de Mandado.
08/01/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 10:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/01/2025 09:57

Conclusos para despacho
06/01/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016226-19.2021.8.26.0005

Marcio Papatolo

Paradiso Giovanella Transportes LTDA.

Advogado: Joao Francisco de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2021 23:35

Exibir Processo

Processo nº 1002682-52.2025.8.26.0189

Mirla Cristina Nossa

Banco Bnp Paribas Brasil S/A

Advogado: Flavio Matheus Oliveira Melo de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2025 15:52

Exibir Processo

Processo nº 1003492-94.2025.8.26.0005

Banco Bradesco Financiamento S/A

Eduardo Massareli

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2025 13:35

Exibir Processo

Processo nº 1003796-41.2024.8.26.0260

Edson Rodrigues dos Passos

Anin Industria e Comercio de Papel LTDA

Advogado: Elisa de Toledo Tabler de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2024 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0002409-86.2023.8.26.0407

Azul Companhia de Seguros Gerais

Antonio Donizete Peixoto

Advogado: Lemmon Veiga Guzzo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/11/2023 16:42

Exibir Processo