TJSP - 1080136-65.2024.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 17:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 16:57
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
01/08/2025 16:54
Conclusos para decisão
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29/07/2025 10:08
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 08:07
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 04:59
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 13:31
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 13:31
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
18/07/2025 12:18
Conclusos para decisão
-
18/07/2025 12:10
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 05:25
Certidão de Publicação Expedida
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11/07/2025 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2025 14:16
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 14:16
Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
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11/07/2025 12:44
Conclusos para decisão
-
08/07/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 04:53
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 16:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 15:50
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 15:49
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
07/07/2025 11:48
Conclusos para decisão
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06/07/2025 22:15
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2025 00:21
Expedição de Certidão.
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28/06/2025 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/06/2025 03:16
Certidão de Publicação Expedida
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24/06/2025 15:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/06/2025 14:54
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 14:54
Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
-
24/06/2025 14:41
Conclusos para decisão
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23/06/2025 08:39
Certidão de Publicação Expedida
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23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1080136-65.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Frederico Emerson de Melo Morais -
Vistos.
Fica a FAZENDA PÚBLICA intimada a dar cumprimento à obrigação de fazer (apostila) no prazo de 60 (sessenta) dias.
Havendo também obrigação de pagar, após o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) é facultada a apresentação de cálculos desde já pelo devedor, no mesmo prazo.
Afinal, na fase de execução, o juiz deve buscar sempre as soluções que impliquem na menor onerosidade possível ao devedor.
O princípio da menor onerosidade da execução ou da menor gravosidade ao executado encontra-se contemplado no art. 805 do CPC, estabelecendo referido dispositivo legal que "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado".
A execução invertida é menos onerosa para o devedor, pois concordando desde já o exequente com o valor proposto, há economia dos recursos humanos envolvidos para a conferência dos cálculos. 2.
Deverá o Procurador Fazendário oficiante nos autos, quando da juntada dos documentos que comprovam o cumprimento do item 1, declarar expressamente se a obrigação de fazer foi cumprida em relação a todos os litisconsortes.
Em caso negativo, deverá esclarecer as razões fáticas ou jurídicas pelas quais o título não foi apostilado. 3.
Pedidos genéricos de dilação de prazo serão sumariamente indeferidos. 4.
Em caso de discussão dos limites objetivos da coisa julgada, a fim de evitar a aplicação das medidas coercitivas citadas, deverá a Fazenda Estadual apresentar impugnação específica ao cumprimento de sentença, não se prestando para tanto a mera juntada de documentação dos órgãos administrativos. 5.
Comprovado o cumprimento, venham conclusos.
Intimem-se. - ADV: VERONICA STEFANY GENADOPOULOS LOPOMO (OAB 327797/SP) -
18/06/2025 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/06/2025 08:32
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 08:32
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/06/2025 06:03
Conclusos para decisão
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09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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07/06/2025 22:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/06/2025 01:01
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/05/2025 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/05/2025 10:26
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 10:25
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/05/2025 12:17
Conclusos para decisão
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20/05/2025 17:13
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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19/03/2025 00:55
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 17:10
Certidão de Publicação Expedida
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10/03/2025 04:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/03/2025 15:22
Expedição de Certidão.
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08/03/2025 15:21
Julgada Procedente a Ação
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06/03/2025 16:19
Conclusos para julgamento
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30/01/2025 18:35
Juntada de Petição de contestação
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29/01/2025 01:44
Expedição de Certidão.
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11/01/2025 12:45
Certidão de Publicação Expedida
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10/01/2025 01:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/01/2025 16:55
Expedição de Mandado.
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09/01/2025 16:55
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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09/01/2025 12:01
Conclusos para decisão
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19/12/2024 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/11/2024 13:29
Certidão de Publicação Expedida
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07/11/2024 11:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/11/2024 11:25
Determinada a emenda à inicial
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07/11/2024 10:27
Conclusos para decisão
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07/11/2024 08:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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07/11/2024 08:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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06/11/2024 15:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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30/10/2024 12:05
Determinada a Redistribuição dos Autos
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30/10/2024 11:27
Conclusos para decisão
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29/10/2024 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/10/2024 09:04
Certidão de Publicação Expedida
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24/10/2024 02:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/10/2024 15:24
Determinada a emenda à inicial
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22/10/2024 16:53
Conclusos para decisão
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22/10/2024 16:27
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2024
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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