15/07/2025 16:17

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 21:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 10:10

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/06/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 15:51

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1007510-38.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Gardim - Banco Pan S/A - - Banco Bradesco S/A - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte retro.

O recurso de embargos de declaração oposto não merece acolhimento, pois não há na decisão judicial atacada qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição.

Em verdade, busca a parte embargante rediscutir a decisão judicial proferida, fim para o qual os embargos de declaração não se prestam, já que as hipóteses de seu cabimento são taxativas (art. 1022, NCPC).

Em suma, os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adéqüe a decisão ao entendimento do embargante (STJ, EdclAgRgREsp nº 10270-DF, rel.

Min.

Pedro Acioli, DJU 23.09.1991, p. 13.067).

O que ocorre no presente caso é que a parte embargante entende que os fundamentos apresentados na decisão não merecem acolhimento e, de consequência, pretende sua reforma através dos presentes embargos.

No entanto, como já dito acima, esta não é a finalidade legal dos embargos de declaração.

Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: 1.Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, a teor da legislação processual de regência, prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. 2.

Nesse passo, não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos.

Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas nas disposições legais acima mencionadas. (EDcl no AgRg no Ag 1315791/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 29/08/2011) Sendo assim, restando claro que a parte embargante teve a intenção de atacar o mérito da decisão, não podendo tal mister ser alcançado por meio desta espécie recursal, rejeito os embargos de declaração opostos.

Saliento que os embargos interrompem o prazo para interposição de outros recursos, devendo a parte, se assim entender, interpor o recurso cabível.

Int. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP), CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA (OAB 446620/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ADRIANO CAMPOS COSTA (OAB 10284/CE), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)
18/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/06/2025 21:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 11:49

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:01

Conclusos para julgamento
15/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
03/05/2025 03:28

Suspensão do Prazo
29/04/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 13:30

Conclusos para julgamento
21/03/2025 09:37

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:36

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:23

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:07

Juntada de Petição de Réplica
25/01/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 17:10

Conclusos para despacho
22/01/2025 14:35

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 06:05

Juntada de Certidão
25/11/2024 06:05

Juntada de Certidão
25/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 14:32

Expedição de Carta.
22/11/2024 14:32

Expedição de Carta.
22/11/2024 14:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/11/2024 14:33

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 09:54

Conclusos para despacho
05/11/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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