23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1015013-92.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Neuza Alves da Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Isto posto, com fundamento no artigo 487, I, do nCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça vestibular, DECLARANDO a inexigibilidade dos débitos vinculados ao fornecimento nº 725098724001 no endereço da Viela Argentina, 30, Complemento B, Vila Cristina, Carapicuíba; CONDENANDO a parte ré a pagar à parte autora indenização compensatória, por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a prolação desta sentença e juros de mora desde julho de 2021, nos termos da fundamentação.

Salvo precisão contratual em sentido contrário e a ser observada, a atualização do valor deverá obedecer as seguintes variáveis: A) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; B) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Nesta oportunidade, torno definitiva a decisão de antecipação da tutela.

Cópia da presente valerá como ofício, se necessário, devendo o interessado providenciar a impressão e protocolo Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente incorridas pela parte autora, bem como honorários advocatícios de seus patronos, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Certificado o trânsito em julgado, nos termos do artigo 513, §1º, do NCPC, aguarde-se em arquivo requerimento da parte interessada, que deverá ser peticionado digitalmente, por dependência ao presente feito, na forma incidental de cumprimento de sentença.

P.

R.

I.

C. - ADV: ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
27/05/2025 11:25

Petição Juntada
13/05/2025 12:47

Réplica Juntada
26/04/2025 06:03

AR Positivo Juntado
14/04/2025 15:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/04/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:35

Remetido ao DJE
10/04/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 10:20

Audiência de Conciliação
10/04/2025 10:18

Conclusos para despacho
10/04/2025 04:21

Certidão Juntada
09/04/2025 18:09

Contestação Juntada
26/03/2025 15:54

Carta Expedida
26/03/2025 15:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/03/2025 06:33

Não confirmada a citação eletrônica
21/03/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:29

Remetido ao DJE
20/03/2025 20:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2025 15:21

Mandado de Citação Expedido
20/03/2025 14:15

Recebida a Petição Inicial
20/03/2025 12:03

Conclusos para despacho
20/02/2025 11:36

Emenda à Inicial Juntada
31/01/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:25

Remetido ao DJE
30/01/2025 16:56

Determinada a emenda à inicial
30/01/2025 15:53

Conclusos para despacho
26/01/2025 22:32

Classe Retificada
23/01/2025 14:12

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
23/01/2025 14:11

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/12/2024 11:36

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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