31/07/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 20:04

Determinada a emenda à inicial
23/07/2025 16:23

Conclusos para decisão
10/07/2025 11:12

Conclusos para despacho
04/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001099-17.2025.8.26.0291 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Vera Regina Beringhs Rodrigues Pompeu - - Ana Tereza Rodrigues Pompeu Moreira -

Vistos.

Recebo a petição e documentos em emenda à inicial.

Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica..

O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105.

Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.".

Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis...

III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos).

Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc.

O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR.

Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil).

Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PESSOA FÍSICA.

INDEFERIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE.

PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA.

DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE.

DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em quinze (15) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo.

Intimem-se. - ADV: IARA DOS SANTOS VAZ (OAB 441186/SP), IARA DOS SANTOS VAZ (OAB 441186/SP)
18/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:32

Determinada a emenda à inicial
17/06/2025 16:52

Conclusos para decisão
29/05/2025 13:30

Conclusos para despacho
24/05/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:40

Determinada a emenda à inicial
08/05/2025 13:10

Conclusos para decisão
30/04/2025 09:38

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 10:42

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 11:51

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
24/03/2025 11:47

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:45

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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