17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000896-76.2024.8.26.0360 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mococa - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Adriana de Fatima Naccarato -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: José Henrique Patheis dos Santos (OAB: 395463/SP)
29/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 15:39

Expedido certidão
27/05/2025 14:18

Prazo Intimação - 15 Dias
27/05/2025 11:05

Documento Finalizado
26/05/2025 16:25

Despacho
26/05/2025 16:23

Expedido certidão
26/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 09:55

Juntada de Petição
22/05/2025 14:40

Expedido certidão
22/05/2025 13:25

Prazo Intimação - 15 Dias
22/05/2025 11:03

Documento Finalizado
21/05/2025 20:14

Acórdão Registrado
21/05/2025 17:12

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
21/05/2025 17:12

Julgado Virtualmente
16/05/2025 15:37

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 14:56

Conclusão ao Relator
07/04/2025 06:43

Expedido certidão
31/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 12:54

Expedido Termo
27/03/2025 12:23

Expedido certidão
27/03/2025 12:22

Expedido Termo de Intimação
27/03/2025 11:12

Distribuição por Sorteio
26/03/2025 13:48

Processo Cadastrado
24/03/2025 10:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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