26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007858-62.2023.8.26.0292 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Luis Carlos Lemes - Apelado: Município de Jacareí - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 441-8) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Ausentes os requisitos legais, fica indeferido o pedido de tutela de urgência ao recurso especial.

São Paulo, 21 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Advs: Valeria Makuchin (OAB: 335209/SP) - Sheila Leonor de Souza Meireles (OAB: 245511/SP) - Stefany Fernanda de Siqueira Silveira (OAB: 311774/SP) - 1º andar
16/04/2025 09:36

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/04/2025 09:34

Certidão de Cartório Expedida
15/04/2025 18:12

Contrarrazões Juntada
25/03/2025 07:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/03/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 15:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2025 13:34

Remetido ao DJE
14/03/2025 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 09:28

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:30

Apelação/Razões Juntada
03/03/2025 07:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/02/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2025 00:10

Remetido ao DJE
19/02/2025 15:45

Julgada improcedente a ação
11/12/2024 17:09

Conclusos para Sentença
21/11/2024 12:38

Alegações Finais Juntadas
14/11/2024 20:23

Alegações Finais Juntadas
10/11/2024 07:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/10/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 10:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/10/2024 00:12

Remetido ao DJE
29/10/2024 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 16:16

Conclusos para decisão
15/10/2024 15:59

Petição Juntada
14/10/2024 07:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/10/2024 05:39

Petição Juntada
03/10/2024 12:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/10/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:37

Remetido ao DJE
30/09/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:48

Conclusos para despacho
27/09/2024 10:39

Petição Juntada
17/09/2024 07:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/09/2024 16:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/09/2024 13:53

Documento Juntado
28/08/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:16

Remetido ao DJE
26/08/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 11:23

Conclusos para despacho
23/08/2024 23:24

Petição Juntada
09/08/2024 22:16

Petição Juntada
05/08/2024 07:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/07/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 15:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/07/2024 12:07

Remetido ao DJE
25/07/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:43

Conclusos para despacho
16/07/2024 13:52

Petição Juntada
29/04/2024 07:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/04/2024 11:37

Petição Juntada
18/04/2024 14:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/04/2024 12:06

Documento Juntado
12/04/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 06:04

Remetido ao DJE
11/04/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 10:43

Conclusos para despacho
11/04/2024 09:38

Petição Juntada
10/04/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 10:12

Remetido ao DJE
05/04/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 16:25

Conclusos para despacho
04/04/2024 14:05

Petição Juntada
03/04/2024 14:20

Petição Juntada
31/03/2024 07:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/03/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 13:17

Documento Juntado
20/03/2024 13:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2024 12:08

Remetido ao DJE
20/03/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 16:39

Conclusos para despacho
14/03/2024 20:54

Petição Juntada
08/03/2024 13:40

Documento Juntado
08/03/2024 03:44

Petição Juntada
29/02/2024 19:02

Petição Juntada
21/02/2024 10:52

Documento Juntado
20/02/2024 14:15

Ofício Expedido
19/02/2024 16:50

Petição Juntada
11/02/2024 07:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/02/2024 07:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/02/2024 23:49

Petição Juntada
31/01/2024 14:19

Certidão de Cartório Expedida
31/01/2024 13:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/01/2024 13:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/01/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 00:10

Remetido ao DJE
25/01/2024 17:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/12/2023 16:37

Conclusos para Sentença
25/10/2023 08:46

Especificação de Provas Juntada
23/10/2023 15:47

Especificação de Provas Juntada
16/10/2023 22:27

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 15:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/10/2023 13:38

Remetido ao DJE
16/10/2023 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 11:52

Conclusos para decisão
11/10/2023 15:27

Réplica Juntada
08/10/2023 07:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/09/2023 12:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2023 23:20

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 12:02

Remetido ao DJE
26/09/2023 11:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/09/2023 10:14

Conclusos para despacho
25/09/2023 22:15

Contestação Juntada
09/08/2023 23:09

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 20:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/08/2023 19:22

Mandado de Citação Expedido
09/08/2023 13:32

Remetido ao DJE
09/08/2023 12:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2023 07:45

Conclusos para decisão
08/08/2023 14:51

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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