TJSP - 1023397-37.2025.8.26.0506

1ª instância - 10 Civel de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

JOSE ROBERTO PIMENTA

CPF *80.***.*19-72

Advogados

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB: 228213/SP

CPF *81.***.*38-50

Polo Passivo

Partes

PAMELA DE ALMEIDA VITORINO

CPF *89.***.*87-74

LEANDRO TOMAS ALMEIDA VITORINO

CPF *58.***.*31-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2025 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2025 11:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/07/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2025 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 09:44

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

  • 01/07/2025 15:24

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 15:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/07/2025 15:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/06/2025 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 10:08

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2025 10:08

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2025 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1023397-37.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Jose Roberto Pimenta -

    Vistos.

    JOSÉ ROBERTO PIMENTA ajuizou a presente ação de despejo por infração contratual em face de LEANDRO TOMAS ALMEIDA VITORINO e PAMELA DE ALMEIDA VITORINO.

    Nesta oportunidade trata-se de analisar o pedido liminar consistente no pleito para desocupação imediata do imóvel.

    Aduz o requerente que celebrou contrato de locação do imóvel descrito na exordial com os requeridos, com finalidade residencial, por prazo determinado de 30 meses, cujo termo inicial se deu em 27/04/2023.

    Todavia, os requeridos deixaram de adimplir com os aluguéis a partir de fevereiro de 2025, tendo ocorrido a exoneração da garantia e, notificados para constituição de nova garantia, no prazo de 30 dias, quedaram-se inertes.

    Depreende-se do documento de fls. 26/31 que o contrato de locação estava garantido por fiança e, conforme cláusula 29º, em caso de exoneração, o locatário deve promover no prazo de 30 dias a substituição da garantia prestada.

    Dos documentos de fls. 46/47, colhe-se que notificado para apresentar nova garantia, permaneceu inerte, consoante dispõe o art. 40 da lei de locações.

    Nesses termos, tem-se, pois, que a liminar de despejo merece ser deferida, nos termos do art. 59, §1°, VII, do CPC, com a ressalva de que o seu cumprimento fica condicionado à prestação de caução, nos termos em que postos no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91.

    A caução foi prestada em dinheiro (fls. 82 e 84).

    Por todo o exposto, concedo a liminar de despejo, concedendo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel.

    Expeça-se mandado para cumprimento da liminar de desocupação e citação, para ofertar defesa em 15 dias, sob pena de ser aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.

    Findo o prazo para desocupação voluntária (15 dias contados da data da notificação para desocupação voluntária), desde já defiro o despejo coercitivo, autorizado o reforço policial e arrombamento, se necessários (Artigo 65, caput, da Lei nº 8.245/91).

    O(a) Oficial de Justiça, ao cumprir a ordem de despejo coercitivo, deverá observar o disposto pelos §§ 1º e 2º do artigo supracitado.

    Cópia assinada desta decisão valerá como ofício às autoridades policiais, a ser encaminhado pelo(a) Oficial de Justiça para solicitação de reforço policial e para ordem de arrombamento, se necessários.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

    Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

  • 18/06/2025 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 08:08

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/06/2025 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 16:46

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 18:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 17:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2025 09:48

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 09:48

    Mudança de Magistrado

  • 20/05/2025 18:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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