17/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 12:02

Prazo
16/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/07/2025 15:12

Decisão Monocrática registrada
11/07/2025 14:14

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
02/07/2025 14:24

Conclusos para decisão
02/07/2025 14:23

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
01/07/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 11:57

Prazo
23/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1064457-94.2024.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Celia Maria Vieira de Lima Nardy - Apelado: Banco Pan S/A -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a r. sentença de fls. 50/52 que, indeferindo a petição inicial, julgou extinta, sem julgamento de mérito, ação de exibição de documentos, com fundamento no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, determinando o recolhimento da taxa judiciária em 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Preliminarmente, o exame prévio do pedido de gratuidade da justiça efetuado no bojo das razões recursais é fundamental, a teor do artigo 99, parágrafo 7º c.c. o artigo 101, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil, para evitar que a apelante tenha seu recurso não conhecido por falta de pagamento das custas processuais, caso o pedido de gratuidade seja negado.

O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Ainda que consagrado pela própria Carta Magna o direito à assistência jurídica gratuita, sua concessão pressupõe a comprovação da real necessidade do requerente, através da demonstração efetiva de insuficiência de recursos.

Destarte, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 98, que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Anote-se, a afirmação de pobreza, por si só, não possui o condão de cumprir com as exigências legais para a concessão de tal benesse, pois necessária a corroboração fática do estado de hipossuficiência declarado.

No presente caso, ainda que a apelante não tenha cumprido integralmente o r. despacho de fls. 91, as provas reunidas nos autos especialmente os extratos bancários de fls. 117/120 indicam que, apenas em sua conta corrente no Banco Itaú S/A, houve o recebimento de créditos superiores a R$6.500,00 no mês de dezembro de 2024, período em que a presente ação foi ajuizada.

Esses elementos demonstram a ausência dos requisitos necessários para a concessão do benefício destinado ao litigante carente.

Isto posto, indefere-se a gratuidade da justiça postulada e concede-se o prazo de 5 dias para o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento "in limine" do recurso. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar
16/06/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/06/2025 15:55

Despacho
03/06/2025 14:19

Conclusos para decisão
30/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 12:48

Prazo
23/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/05/2025 10:10

Despacho
08/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:44

Conclusos para decisão
03/04/2025 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/04/2025 09:34

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/03/2025 18:33

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
25/03/2025 16:22

Distribuído por sorteio
24/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/03/2025 10:17

Processo Cadastrado
12/03/2025 16:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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