TJSP - 1006820-55.2023.8.26.0408
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Ourinhos
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1006820-55.2023.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Janaina Lopes da Silva -
Vistos.
Petição de fls. 107: Indefiro a homologação do acordo nos termos em que apresentado, posto que ajuste não englobou a totalidade das partes e a exequente não pretende desistir da execução em face do correquerido.
Ademais, a homologação de acordo judicial representa formação de um novo título judicial, o que torna inviável o prosseguimento em face de ambos os executados, em caso de descumprimento, pois incabível a execução distinta em face de partes que ocupam o mesmo polo.
No mais, defiro a expedição de certidão para fins de protesto, considerando o acordo homologado às fls. 56 e que fora descumprido pelos requeridos.
Em termos de prosseguimento, cumpra-se a decisão de 67, item 2, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação.
No mesmo ato, intime-se o executado acerca da penhora on-line parcial (fls. 78/88 e 100/101), para que, querendo, apresente embargos no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que, em sendo os embargos meramente protelatórios, poderá haver imposição de multa ao embargante no valor de até 20% do débito em favor do credor, além de fixação de custas e honorários devidos à parte contrária caso desacolhidos os embargos (artigo 55, caput e § único, inciso II da Lei 9.099/95).
Cientifique-se ainda o devedor de que este poderá incorrer em multa de 20% sobre o valor do débito se constatada fraude a execução ou oposição maliciosa ao andamento do processo (art. 774, caput e § único do CPC).
Intime-se. - ADV: GILBERTO BOTELHO (OAB 277468/SP) -
16/06/2025 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 09:19
Decisão Interlocutória de Mérito
-
05/05/2025 13:44
Conclusos para decisão
-
01/05/2025 04:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2025 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2025 15:55
Conclusos para despacho
-
11/02/2025 09:21
Conclusos para despacho
-
04/02/2025 20:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 09:26
Juntada de Ofício
-
29/01/2025 09:25
Juntada de Ofício
-
27/01/2025 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2025 15:11
Expedição de Certidão.
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27/01/2025 09:51
Expedição de Carta.
-
27/01/2025 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2025 15:10
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 15:10
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 14:32
Decisão Interlocutória de Mérito
-
24/01/2025 09:42
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 09:42
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
23/01/2025 16:19
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 16:11
Conclusos para decisão
-
23/01/2025 16:10
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2025 16:09
Expedição de Certidão.
-
11/01/2025 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2025 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2025 15:47
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/01/2025.
-
09/01/2025 13:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/01/2025 16:30
Conclusos para decisão
-
22/12/2024 03:56
Suspensão do Prazo
-
19/12/2024 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2024 05:59
Suspensão do Prazo
-
28/10/2024 01:10
Suspensão do Prazo
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27/08/2024 13:55
Autos no Prazo
-
18/06/2024 06:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/06/2024 06:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/06/2024 03:43
Juntada de Certidão
-
07/06/2024 03:43
Juntada de Certidão
-
06/06/2024 11:01
Expedição de Carta.
-
06/06/2024 11:01
Expedição de Carta.
-
05/06/2024 13:30
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2024 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2024 13:45
Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
-
29/05/2024 13:27
Conclusos para julgamento
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28/05/2024 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2024 00:04
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2024 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2024 10:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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03/05/2024 09:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/05/2024 09:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/03/2024 15:07
Expedição de Mandado.
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12/03/2024 16:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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07/03/2024 09:57
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2024 09:57
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
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29/02/2024 11:22
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/02/2024.
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11/01/2024 13:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/01/2024 13:41
Juntada de Mandado
-
11/01/2024 13:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/01/2024 13:41
Juntada de Mandado
-
04/12/2023 00:18
Suspensão do Prazo
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22/11/2023 10:15
Expedição de Mandado.
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22/11/2023 10:14
Expedição de Mandado.
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21/11/2023 16:04
Expedição de Certidão.
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17/11/2023 22:51
Certidão de Publicação Expedida
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17/11/2023 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2023 11:12
Recebida a Petição Inicial
-
16/11/2023 15:07
Conclusos para decisão
-
30/10/2023 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 01:51
Certidão de Publicação Expedida
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20/10/2023 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2023 11:02
Decisão Interlocutória de Mérito
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19/10/2023 11:53
Conclusos para decisão
-
19/10/2023 11:39
Evoluída a classe de 436 para 12154
-
04/10/2023 18:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2023
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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