03/09/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 07:54

Expedição de Carta precatória.
03/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004149-15.2023.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cíntia de Oliveira Souza - CITE-SE o réu.

Intime-se as partes para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE DESIGNO PARA O DIA 22 de outubro de 2025, às 15 horas e 30 minutos.

A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, sito à Rua Jacob Emmerich, nº 1.238, 2º andar, bairro do Centro, Município de São Vicente/SP.

O autor deverá ser ADVERTIDO das consequências do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, ou seja, extingue-se o processo quando ele deixar de comparecer à audiência.

Já o réu deverá ser ADVERTIDO das consequências do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, ou seja, não comparecendo o réu à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Ademais, ressalvo que o ATO CONSTITUTIVO é um documento fundamental no processo de abertura de uma empresa.

Ele é responsável por formalizar a criação da empresa e estabelecer as bases legais e estruturais do negócio. É através dele que se definem direitos, deveres e características do negócio, regulando a relação entre os sócios.

Pode variar de acordo com o tipo de empresa, tratando-se de CONTRATO SOCIAL se estivermos diante de Sociedade Limitada, Sociedade em Nome Coletivo ou Sociedade em Comandita Simples ou ESTATUTO SOCIAL se estivermos diante de Sociedade Anônima, Sociedade em Comandita por Ações e Cooperativa.

Outrossim, PREPOSTO é quem, por nomeação da empresa, irá representa-la junto ao Poder Judiciário.

O preposto exerce papel importante, substituindo a sociedade empresarial ou empresário individual em audiência.

Contudo, para que o preposto possa representar a empresa em juízo, se faz necessária a apresentação de CARTA DE PREPOSIÇÃO, que é um documento escrito que dá poderes específicos a uma pessoa física para que ela possa comparecer em audiência em substituição à empresa, dando-lhe poderes inclusive para celebrar conciliação, diga-se, acordo entre as partes litigantes.

Fixadas estas premissas, observo que para participação da pessoa jurídica em audiência de conciliação, É INDISPENSÁVEL a juntada prévia aos autos digitais, diga-se, antes da audiência, de cópia dos ATOS CONSTITUTIVOS da empresa, ou seja, Contrato Social ou Estatuto Social.

Aliás, para comprovar a regularidade legal e fiscal da empresa, também deverá ser juntado aos autos o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas CNPJ, bem como a ficha cadastral junto à Junta Comercial do Estado em que a empresa estiver registrada.

Aliás, ressalvo que o sócio da empresa pode representa-la em audiência.

Contudo, caso não se faça presente e a empresa seja representada por terceiro, também é INDISPENSÁVEL a juntada prévia aos autos digitais, diga-se, antes da audiência, de cópia da Carta de Preposição.

Ressalvo que, tratando-se de comparecimento de pessoa jurídica à audiência "presencial", referidos documentos poderão ser apresentados ao conciliador, com o compromisso de posterior juntada de cópia ao processo eletrônico no prazo de cinco dias.

Na hipótese de não apresentação dos documentos acima elencados: Tratando-se de pessoa jurídica AUTORA, O PROCESSO SERÁ EXTINTO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995; Tratando-se de pessoa jurídica RÉ, SERÁ DECRETADA A REVELIA DA EMPRESA, diga-se, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, em conformidade com o artigo 20 da Lei nº 9.099/1995.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ou CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de citação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a citação se efetivou.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: PAULO LIEB (OAB 420699/SP), ANTONIO ROBERTO BARBOSA (OAB 66251/SP)
02/09/2025 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:06

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 15:28

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:12

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 22/10/2025 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
01/08/2025 23:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:23

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:22

Juntada de Ofício
24/06/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0004149-15.2023.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cíntia de Oliveira Souza - Consta dos autos que o exequente abandonou a causa há mais de trinta dias.

Deste modo, INTIME-SE O EXEQUENTE, PESSOALMENTE, para que promova o andamento processual, no prazo de dez dias, com a advertência de que, na inércia, proceder-se-á à extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, combinado com o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e ainda com o artigo 771, parágrafo único, também do Código de Processo Civil.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANTONIO ROBERTO BARBOSA (OAB 66251/SP), PAULO LIEB (OAB 420699/SP)
20/06/2025 08:15

Juntada de Certidão
18/06/2025 10:18

Expedição de Carta.
18/06/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:45

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 16:07

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:09

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 14:39

Ato ordinatório
20/01/2025 15:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2025 11:40

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:29

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 07:59

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 12:40

Conclusos para despacho
20/08/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 16:06

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:04

Juntada de Ofício
22/07/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 14:40

Ato ordinatório
18/07/2024 16:20

Expedição de Certidão.
08/04/2024 09:41

Expedição de Carta.
28/03/2024 09:41

Juntada de Petição de resposta
27/02/2024 14:05

Expedição de Certidão.
05/02/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 16:22

Conclusos para despacho
12/12/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 11:43

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 16:33

Conclusos para despacho
22/06/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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