28/06/2025 08:35

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 17:47

Subprocesso Cadastrado
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:06

Prazo Intimação - 30 Dias
17/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072119-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gilberto Magalhaes - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Encinas Manfré - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA PELA QUAL DENEGADA SEGURANÇA CONTRA ATO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA; A DECADÊNCIA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA; E A NULIDADE OU ILEGALIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRINAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 285, §6º, 289 E 289-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, POIS ENTRARAM EM VIGOR EM 1º DE ABRIL DE 2024.OUTROSSIM, HOUVE INTERRUPÇÃO DE PRAZOS ADMINISTRATIVOS DEVIDO À PANDEMIA DE COVID-19.NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.SEM EMBARGO, É CASO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DE MULTA, PORQUANTO DECORRIDO PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA PARA A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 282, §6º, I, E §7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.229/2021).PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR QUE EM 18 DE MAIO DE 2023, COM NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE EXPEDIDA EM 29 DE SETEMBRO DE 2024.

PARA ESSA PENALIDADE, O PRAZO DECADENCIAL INICIA-SE COM A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (ARTIGO 282, §6º, II, E §7º, DO SUPRACITADO DIPLOMA).

INOCORRÊNCIA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE PREJUÍZO POR NÃO TER HAVIDO CONCOMITÂNCIA ENTRE OS DOIS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.IV.

DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A DECADÊNCIA DA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA.V.

LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADASCÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTS. 282, 285, 289, 289-A; RESOLUÇÕES CONTRAN 782/2020, 828/2021; DELIBERAÇÃO 234/2021.TJSP, REMESSA NECESSÁRIO 1008519-97.2023.8.26.0047, 13ª.

CÂM.

DE DIREITO PÚBLICO, REL.

DES.

RICARDO ANAFE, J. 3.6.2024; APELAÇÃO 1097547-24.2024.8.26.0053, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.

DES.

MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 22.5.2025; APELAÇÃO 1047513-79.2023.8.26.0053, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.

DES.

PAOLA LORENA, J. 11.7.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto Magalhaes (OAB: 128569/SP) - Laura de Araujo da Silva (OAB: 480021/SP) (Procurador) - 1º andar
12/06/2025 13:02

Acórdão registrado
12/06/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/06/2025 12:36

Julgado virtualmente
28/05/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:34

Julgamento Virtual Iniciado
19/04/2025 08:09

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/04/2025 11:04

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:04

Expedido Termo de Intimação
07/04/2025 11:31

Conclusos para decisão
07/04/2025 09:52

Distribuído por competência exclusiva
01/04/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
01/04/2025 16:09

Processo Cadastrado
27/03/2025 15:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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