14/07/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:55

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
08/07/2025 11:17

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1069030-28.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Claudio Veronico de Souza - Vistos, 1 - Deverá o habilitante apresenta: certidão de habilitação de crédito, acórdão, cálculos e decisão homologatória de cálculos emitidos pelo Juízo trabalhista.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 2 - Em se tratando de habilitação de crédito retardatária: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos.

Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int. - ADV: TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), RICARDO SANCHES GUILHERME (OAB 180694/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 16:26

Conclusos para decisão
22/05/2025 16:26

Conclusos para decisão
22/05/2025 11:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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