02/07/2025 16:28

Conclusos para decisão
27/06/2025 13:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 17:00

Mudança de Magistrado
17/06/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1020548-63.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Victor Biagiotti Saint Martin - Ns Empreendimento Imobiliário 28 Village Costa Sul Spe Ltda -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, e extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, nos seguintes termos: DECLARO abusiva e DECRETO a anulação a cláusula contratual que transfere ao autor a responsabilidade pelo pagamento do IPTU antes da entrega efetiva das chaves; DECLARO que a responsabilidade pelos débitos de IPTU permanece com a ré até a efetiva entrega das chaves ao autor, mediante ato específico de entrega das chaves, por escrito; CONDENO a ré a restituir ao autor o valor de R$ 12.365,47 (doze mil, trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), corrigido monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a citação, e a partir da EC 113 incidirá a SELIC; TORNO DEFINITIVA a tutela antecipada concedida; CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação.

P.I.

De Barretos para Ribeirão Preto, 16/06/2025 - ADV: CINTIA RIBEIRO GUIMARÃES URBANO (OAB 286944/SP), RITAMAR APARECIDA GONCALVES PEREIRA (OAB 137267/SP)
16/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:49

Julgada Procedente a Ação
26/05/2025 15:02

Mudança de Magistrado
16/01/2025 14:19

Conclusos para julgamento
30/10/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 02:23

Suspensão do Prazo
15/10/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 15:24

Conclusos para julgamento
11/07/2024 14:24

Conclusos para despacho
06/05/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2024 10:06

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 11:02

Juntada de Mandado
01/12/2023 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 12:14

Expedição de Mandado.
14/11/2023 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 04:42

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2023 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2023 17:06

Expedição de Carta.
23/05/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 15:03

Concedida a Medida Liminar
17/05/2023 18:09

Conclusos para decisão
17/05/2023 11:42

Conclusos para decisão
16/05/2023 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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