TJSP - 1003054-17.2023.8.26.0368

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003054-17.2023.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Recorrente: Izilda Aparecida Faustino Cossette - Recorrido: Municipio de Monte Alto Sp - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO.

DESVIO DE FUNÇÃO PÚBLICA.

PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEPEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO PÚBLICA AJUIZADO POR SERVIDORA MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE MONTE ALTO.

A AUTORA, EMPOSSADA NO CARGO DE TRABALHOS BRAÇAIS, ALEGA EXERCER A FUNÇÃO DE COZINHEIRA, QUE POSSUI REMUNERAÇÃO SUPERIOR.

REQUER REAJUSTE SALARIAL COM REFLEXOS NOS ADICIONAIS LEGAIS E NOVOS PISOS SALARIAIS INSTITUÍDOS PELO MUNICÍPIO NOS ANOS DE 2021 E 2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA DESEMPENHA ATIVIDADES DIVERSAS DAQUELAS INERENTES AO SEU CARGO DE ORIGEM, CARACTERIZANDO DESVIO DE FUNÇÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO QUANTO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A AUTORA COMPROVOU O DESVIO DE FUNÇÃO, APRESENTANDO DOCUMENTOS E TESTEMUNHOS QUE INDICAM SUA ATUAÇÃO NA CENTRAL DE ALIMENTOS, DESEMPENHANDO FUNÇÕES TÍPICAS DE COZINHEIRA.4.

COM BASE NO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À FUNÇÃO DESEMPENHADA, ATÉ JANEIRO DE 2022.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

MUNICÍPIO CONDENADO A PAGAR INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE À DIFERENÇA SALARIAL ENTRE O CARGO DE TRABALHOS BRAÇAIS E DE COZINHA, COM REFLEXOS SALARIAIS, DESDE OS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO, COM TERMO FINAL EM JANEIRO DE 2022.

RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO, O SERVIDOR FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38; LEI Nº 12.153/09, ART. 27; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO I; DECRETO 20.910/32, ART. 1º; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, INCISO II; EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 378.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Dandara Garbin (OAB: 354483/SP) - Adriana Cristina Guiaro Carcinoni - Juliana Benedita da Costa Oliveira - João Custodio de Moraes Neto (OAB: 315924/SP) - Mauricio Ulian de Vicente (OAB: 150230/SP) - Angela Mascarenha da Silva (OAB: 425092/SP)