23/06/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002360-14.2019.8.26.0263 - Usucapião - Usucapião Conjugal - Ana Lucia da Silva Picasso -

Vistos.

Fls. 403/405: A 5ª Turma do STJ, no Habeas Corpus n. 641.877-DF (relator Ministro Ribeiro Dantas, j. 09/03/2021) decidiu pela possibilidade de citação de parte com o uso da tecnologia dos comunicadores instantâneos tipo 'WhatsApp', desde que o oficial de justiça possa atestar a existência de elementos mínimos que atestem a identidade do citando, quais sejam: a) foto individual da pessoa; b) número do telefone; c) confirmação escrita do recebimento.

Destarte, a citação por meio eletrônico é possível, nos termos do artigo 9º da Lei 11.419/2006, 246 do CPC e artigos 8º e 9º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional da Justiça (que aplica-se, por analogia, às intimações).

Por todo o exposto, DEFERE-SE a tentativa de CITAÇÃO do senhor N. dos S. por meio do aplicativo "WhatsApp", através do celular prefixo 13.

O oficial de justiça que der cumprimento ao ato deverá certificar se os requisitos acima foram cumpridos e em caso negativo, tentar a citação/intimação pessoal.

Expeça-se mandado para cumprimento, que deverá ser instruído copia da presente decisão. - ADV: DANILA APARECIDA DOS SANTOS MENDES (OAB 279529/SP)
18/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 17:17

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:19

Conclusos para despacho
04/02/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 18:58

Expedição de Certidão.
13/11/2024 18:56

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 09:44

Conclusos para despacho
16/08/2024 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2024 22:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2024 22:00

Expedição de Carta precatória.
22/07/2024 09:23

Expedição de Mandado.
17/07/2024 17:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/07/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 16:36

Ato ordinatório
19/06/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 10:34

Conclusos para despacho
24/04/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 21:15

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 16:15

Juntada de Ofício
10/01/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
02/12/2023 20:33

Expedição de Carta precatória.
23/11/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 21:39

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2022 16:39

Juntada de Outros documentos
29/11/2021 22:38

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2021 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2021 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2021 11:26

Expedição de Carta precatória.
23/11/2021 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 12:39

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2021 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2021 12:54

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 13:10

Expedição de Mandado.
03/11/2021 18:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2021 18:24

Expedição de Certidão.
15/10/2021 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2021 11:03

Juntada de Outros documentos
01/07/2021 11:05

Expedição de Mandado.
15/04/2021 11:41

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2021 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2021 12:27

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 10:50

Conclusos para despacho
06/04/2021 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021 10:36

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2021 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2021 18:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2021 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 12:03

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2021 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2021 11:16

Proferido Despacho
18/12/2020 15:38

Conclusos para despacho
16/12/2020 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2020 13:28

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2020 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2020 13:24

Expedição de Carta.
24/11/2020 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2020 12:16

Expedição de Certidão.
24/11/2020 12:16

Expedição de Certidão.
16/07/2020 10:53

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2020 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2020 20:05

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 18:50

Conclusos para despacho
04/06/2020 21:20

Suspensão do Prazo
18/05/2020 10:23

Juntada de Outros documentos
14/05/2020 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2020 11:13

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2020 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2020 11:22

Decisão
17/04/2020 11:07

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2020 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2020 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2020 13:43

Suspensão do Prazo
01/04/2020 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2020 12:35

Juntada de Outros documentos
13/03/2020 16:38

Expedição de Certidão.
13/03/2020 16:30

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 16:27

Juntada de Outros documentos
13/03/2020 16:17

Expedição de Carta precatória.
09/03/2020 17:05

Conclusos para despacho
09/03/2020 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2020 09:53

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2020 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2020 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2020 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2020 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2020 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2020 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2020 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2020 09:10

Expedição de Certidão.
19/02/2020 11:08

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2020 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2020 19:12

Expedição de Carta.
17/02/2020 19:12

Expedição de Carta.
17/02/2020 19:10

Expedição de Mandado.
17/02/2020 19:10

Expedição de Mandado.
17/02/2020 19:10

Expedição de Mandado.
17/02/2020 17:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2020 17:24

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 16:59

Expedição de Certidão.
11/11/2019 12:33

Juntada de Certidão
11/11/2019 12:30

Juntada de Certidão
11/11/2019 12:11

Juntada de Certidão
08/11/2019 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
06/11/2019 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2019 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2019 09:10

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2019 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2019 14:47

Decisão
23/10/2019 10:53

Conclusos para despacho
21/10/2019 13:20

Mudança de Classe Processual
21/10/2019 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2019

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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