11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000956-27.2025.8.26.0006 (apensado ao processo 1012202-71.2023.8.26.0006) (processo principal 1012202-71.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Saint Tropez -

Vistos.

Fls. 08/11: Trata-se de pedido de instauração de cumprimento de sentença no âmbito de ação de Execução de Título Extrajudicial. É imprescindível esclarecer que a execução de título extrajudicial e o cumprimento de sentença são procedimentos distintos no ordenamento jurídico brasileiro, cada qual com hipóteses de cabimento próprias.

A execução de título extrajudicial, prevista nos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil, destina-se à satisfação de obrigação fundada em título dotado de força executiva extrajudicial, como cheque, nota promissória, contrato particular, entre outros, não sendo necessária a existência de prévia sentença judicial.

Por sua vez, o cumprimento de sentença é a fase processual subsequente ao trânsito em julgado de decisão judicial que reconhece o direito do credor, aplicando-se exclusivamente aos títulos judiciais, nos termos dos artigos 513 a 538 do CPC.Portanto, o cumprimento de sentença pressupõe a existência de sentença ou decisão judicial condenatória, o que não se verifica no caso dos títulos extrajudiciais.

Assim, não há que se falar em instauração de cumprimento de sentença no bojo de ação de execução de título extrajudicial, pois o procedimento adequado para a satisfação do crédito, nesta hipótese, é a própria execução, não sendo cabível a aplicação do rito do cumprimento de sentença.

Diante do exposto, cancele-se o presente Cumprimento de Sentença.

Intime-se. - ADV: EVELIN RIBEIRO MENDES (OAB 224175/SP)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 17:03

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:10

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 03:36

Suspensão do Prazo
16/02/2025 18:04

Suspensão do Prazo
12/02/2025 17:42

Apensado ao processo
12/02/2025 17:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
15/12/2024 09:44

Suspensão do Prazo
12/07/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:59

Conclusos para despacho
10/07/2024 15:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2024.
16/05/2024 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 14:26

Expedição de Mandado.
10/05/2024 14:25

Expedição de Mandado.
26/03/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 08:55

Conclusos para despacho
07/02/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2024 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2024 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2023 08:41

Juntada de Certidão
08/12/2023 08:41

Juntada de Certidão
07/12/2023 15:35

Expedição de Carta.
07/12/2023 15:35

Expedição de Carta.
25/10/2023 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 16:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/08/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 09:55

Conclusos para despacho
24/08/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 09:49

Evoluída a classe de 7 para 12154
23/08/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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