TJSP - 0007537-84.2023.8.26.0602

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007537-84.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Samuel Rodrigues Tadei - Recorrido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Saae - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

GRATIFICAÇÃO EVENTUAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA DECISÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS PELO IMPUGNANTE, POIS A GRATIFICAÇÃO DA LEI 10.129/2012, DE NATUREZA EVENTUAL, NÃO DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

O TÍTULO EXECUTIVO DETERMINOU O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCETUANDO-SE VERBAS EVENTUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GRATIFICAÇÃO DA LEI 10.129/2012 DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR A GRATIFICAÇÃO DA LEI 10.129/2012 POSSUI NATUREZA "PRO LABORE FACIENDO", CESSANDO SEU PAGAMENTO QUANDO O SERVIDOR DEIXA DE EXERCER O CARGO NAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS PREVISTAS, CARACTERIZANDO-SE COMO VERBA EVENTUAL E TRANSITÓRIA.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP CONFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR GRATIFICAÇÕES DE NATUREZA EFÊMERA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TESE DE JULGAMENTO: 1.

GRATIFICAÇÕES DE NATUREZA EVENTUAL NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 2.

A DECISÃO RECORRIDA DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 46; CPC, ART. 85, § 4º, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0019142-66.2019.8.26.0602, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/10/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0100072-65.2022.8.26.9009, REL.

AUGUSTO BRUNO MANDELLI, 1º TURMA DA FAZENDA PÚBLICA, J. 31/05/2022.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0009986-20.2020.8.26.0602, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/04/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Cintia Justi da Conceição (OAB: 256691/SP)