18/07/2025 15:31

Expedição de Mandado.
23/06/2025 08:26

Mudança de Magistrado
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1039932-87.2024.8.26.0114 - Imissão na Posse - Imissão - Claudionor de Souza - 1.

Fls. 80/81: Recebo como emenda à inicial.

Nos termos do art. 319, II, §1ºe 2º do CPC, é possível a correta identificação do réu após a realização de diligências, tendo sido apurado pela certidão de fls. 71 que a moradora do local é Renata Nascimento Silva, RG 45.333.118-X.

Assim, determino a exclusão de Renata Cristina Silva Nanni e inclusão de RENATA NASCIMENTO SILVA no polo passivo. 2..

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4.

Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 5.

Havendo devolução negativa do instrumento de citação com a informação "mudou-se", intime-se a parte ativa para indicar novo endereço de citação e recolhimento das custas de citação (salvo se for beneficiário da justiça gratuita, quando fica dispensada o recolhimento das custas). 6.

Não apresentado novo endereço ou havendo pedido de pesquisa de endereços, determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato.

Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023. 7.

Realizada a pesquisa, providencie a serventia a expedição de instrumento de citação e intimação para todos os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão e de nova intimação da parte ativa (havendo necessidade de recolhimento das custas, deverá a parte ativa ser intimada para recolhimento, em 30 dias, sob pena de extinção do processo). 8.

A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 9.

Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital.

Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços.

Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço.

Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, já se torna caso de citação por edital. 10.

Assim, após diligencias em todos os endereços sem a citação válida, não localizados novos endereços, estando esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 20 dias, para oferta de contestação no prazo de 15 dias.

Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. 11.

Decorrido o prazo do edital sem apresentação de resposta, sem nova conclusão, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para oferecer contestação como curador especial, no prazo de quinze dias. 12.

Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: TIAGO WOLFART (OAB 468126/SP)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:29

Recebida a Emenda à Inicial
09/06/2025 14:42

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:42

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:28

Conclusos para despacho
15/05/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 12:01

Expedição de Mandado.
10/01/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/12/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/12/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 10:05

Juntada de Certidão
11/11/2024 17:26

Expedição de Carta.
11/11/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 16:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2024 10:16

Conclusos para decisão
06/09/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 13:59

Conclusos para decisão
02/09/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 07:16

Conclusos para decisão
28/08/2024 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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